ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1527/2023 SAPÉ, 29 DE NOVEMBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR RUBENS LUIS LUCENA DA SILVA
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba faz saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Sapé a contratação de profissionais da área de Optometria, com curso Técnico em Optometria, Técnico em Óptica habilitado em Optometria, e Bacharelado em Optometria, comprovados por diploma reconhecido pelo MEC e Secretaria de Educação do Estado de acordo com a Resolução nº 219/2018, para autuar nas unidades de Saúde, Policlínicas e escolas municipais, visando ofertar atendimento à saúde visual, especialmente no seu aspecto primário, promovendo correções de erros refrativos e detecção de outros problemas que afetam o sistema visual ou podem ser identificados por ele, principalmente em crianças frequentadores das escolas, adultos ou idosos.
Paragrafo único. As atividades do Técnico em Optometria, Técnico em Óptica habilitado em Optometria e Bacharel em Optometria estão assim descritas CBOO nº 3223-10: Realizam exames optométricos; confeccionam lentes; adaptam lentes de contato; montam óculos e aplicam próteses oculares. Promovem educação em saúde visual; vendem produtos e serviços ópticos e optométricos, gerenciam estabelecimentos. Responsabilizam-se tecnicamente por laboratórios ópticos, estabelecimentos ópticos básicos ou plenos e centros de adaptação de lentes de contato. Podem emitir laudos e pareceres.
Art. 2º - Fica ressalvada de que, sendo identificada a necessidade de tratamento invasivo ou a necessidade de se indicar medicamentos o profissional de que trata o Art. 1º deverá encaminhar o paciente ao corpo clínico especializado para atendimento dentro das possibilidades.
Art. 3º -As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, previstas em orçamentos futuros e/ou suplementadas se necessário.
Art. 4º - Fica autorizada a expedição de alvará sanitário pela Vigilância Sanitária Municipal para a instalação de gabinetes de profissionais Optometristas legalmente habilitados, para atuar nos dispositivos de Saúde privados, visando ofertar atendimento à saúde visual primária da população, especialmente promovendo correções de erros refrativos e detecção de outros males que acometem o sistema visual ou podem por ele ser identificados, nos termos da redação trazida pelo artigo 4º da Lei Federal Ordinária nº 12.842, de 10 de julho de 2013.
Parágrafo Único: Salvo que o local físico em que pretenda instalar seu consultório optométrico não contenha a capacidade sanitária adequada.
Art. 5º - Fica sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Sapé o enquadramento da Prestação de Serviços de Optometria Básica e Plena para fins de cobrança do ISSQN, conforme legislação municipal em vigor.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 29 de novembro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:880D9868