ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada em 16/01/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica criada a Secretaria de Transporte do Município de Conceição, com a finalidade de planejar, organizar, coordenar e executar as políticas de transporte e logística no âmbito municipal.
Art. 2º A Secretaria de Transporte passa a integrar a Estrutura Administrativa do Município, como órgão de natureza instrumental, sendo dirigida por um Secretário, com simbologia SM-1.
Art. 3º São competências da Secretaria de Transporte:
I - Planejar, executar e fiscalizar as políticas de transporte público e municipal;
II - Gerenciar e organizar a frota de veículos da administração pública municipal;
III - Implementar ações que promovam a eficiência no transporte público, atendendo às demandas da população;
IV - Supervisionar os serviços de manutenção, conservação e logística da frota municipal;
V - Estabelecer normas para o uso adequado dos veículos oficiais, garantindo economicidade e transparência;
VI - Coordenar programas de educação no trânsito em parceria com outros órgãos municipais;
VII - Promover a integração do transporte público com as demais políticas municipais de mobilidade urbana;
VIII - Desenvolver e monitorar indicadores de desempenho relacionados ao transporte municipal;
IX - Representar o município em assuntos relacionados ao transporte e mobilidade urbana perante órgãos estaduais e federais;
X - Exercer outras atividades correlatas à sua finalidade.
Art. 4º A estrutura organizacional da Secretaria de Transporte será composta pelos seguintes cargos:
I - Secretário de Transporte (SM-1):
• Responsável pela gestão da Secretaria, coordenação das políticas públicas de transporte e articulação com outros órgãos municipais, estaduais e federais.
• Garantir a implementação de projetos, planos e programas relacionados à mobilidade e transporte urbano.
II - Diretor de Logística e Operações (SM-3):
• Coordenar a gestão operacional da frota municipal, incluindo manutenção, alocação e substituição de veículos.
• Fiscalizar a utilização dos veículos públicos, garantindo a otimização dos recursos disponíveis.
III - Coordenador de Educação e Fiscalização de Trânsito (SM-4):
• Desenvolver campanhas educativas voltadas à conscientização no trânsito.
• Coordenar a fiscalização das normas de uso de veículos municipais.
IV - Coordenador de Planejamento e Mobilidade (SM-4):
• Elaborar planos e projetos voltados à melhoria do transporte público e da mobilidade urbana.
• Analisar dados e relatórios para identificar melhorias no sistema de transporte.
Art. 5º A remuneração dos cargos seguirá os padrões definidos pela Lei Complementar nº 017/2017:
• Secretário de Transporte: SM-1
• Diretor de Logística e Operações: SM-3
• Coordenadores: SM-4
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:885879EE