ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARAÚ
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL
HALISON BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
RUA FRANCISCO TIMOTEO DE SOUZA, 541 - ANATOLIA - JOAO PESSOA – PB.
CNPJ nº 58.971.187/0001-50
Representada por:
Halison Alves de Brito
REFERÊNCIA:
Inexigibilidade nº IN00009/2025
Contrato Administrativo nº 00012/2025-CLC
Processo Administrativo nº 250120IN00009-001.25
Objeto do Contrato: SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA TECNICA ESPECIALIZADA DE MANEIRA PERMANENTE EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INSCULPIDOS PELA LEI 14.133/2021, TENDO COMO FINALIDADE A ASSISTÊNCIA AO PESSOAL DO SETOR DE LICITAÇÕES, SERVIDORES ATUANTES NA ÁREA, BEM COMO TODAS AS SECRETARIAS E AUTARQUIAS, ALÉM DAQUELES QUE NECESSITEM DA RESPECTIVA ASSISTÊNCIA, ALÉM DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PERIÓDICA.
Inexigibilidade nº IN00010/2025
• Contrato Administrativo nº 00012/2024-CLC
Processo Administrativo nº 250120IN00010-001.25
Objeto do Contrato: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PERMANENTE EM GESTÃO RELACIONADA AO PLANEJAMENTO DE GESTÃO E DAS PRÁTICAS DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS, COM ADOÇÃO DE DINÂMICA FLUXOGRAMÁTICA E ORGANIZACIONAL ATRAVÉS DE PLANO DE AÇÃO DE TRABALHO COM IMPLEMENTAÇÃO DE ATOS DE GOVERNANÇA PÚBLICA, BEM COMO IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VISANDO A PROTEÇÃO DA GESTÃO COM INICIATIVAS DE EXPEDIENTES DE CONTROLE INTERNO CONFORME PRECONIZA O ART. 70 DA LEI Nº 4320/1964, A QUAL TRATA DAS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS IMPOSTAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Prezado Senhor,
A Prefeitura Municipal de Jacaraú, por meio de sua autoridade competente, vem, por meio desta, NOTIFICAR formalmente a empresa HALISON BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA sobre a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo nº 00012/2025-CLC, cujo objeto é SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA TECNICA ESPECIALIZADA DE MANEIRA PERMANENTE EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INSCULPIDOS PELA LEI 14.133/2021, TENDO COMO FINALIDADE A ASSISTÊNCIA AO PESSOAL DO SETOR DE LICITAÇÕES, SERVIDORES ATUANTES NA ÁREA, BEM COMO TODAS AS SECRETARIAS E AUTARQUIAS, ALÉM DAQUELES QUE NECESSITEM DA RESPECTIVA ASSISTÊNCIA, ALÉM DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PERIÓDICA; Bem como do Contrato Administrativo nº 00013/2025-CLC cujo o objeto é EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PERMANENTE EM GESTÃO RELACIONADA AO PLANEJAMENTO DE GESTÃO E DAS PRÁTICAS DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS, COM ADOÇÃO DE DINÂMICA FLUXOGRAMÁTICA E ORGANIZACIONAL ATRAVÉS DE PLANO DE AÇÃO DE TRABALHO COM IMPLEMENTAÇÃO DE ATOS DE GOVERNANÇA PÚBLICA, BEM COMO IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VISANDO A PROTEÇÃO DA GESTÃO COM INICIATIVAS DE EXPEDIENTES DE CONTROLE INTERNO CONFORME PRECONIZA O ART. 70 DA LEI Nº 4320/1964, A QUAL TRATA DAS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS IMPOSTAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, com efeitos a partir de 12 de Agosto de 2025.
A presente decisão de rescisão unilateral fundamenta-se nos termos do Art. 137, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e nas disposições da Cláusula DÉCIMA dos Contratos Administrativo nº 00012/2025-CLC e 00013/2025-CLC.
1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA RESCISÃO:
A decisão pela rescisão unilateral foi precedida de regular processos administrativos (Processo nº 250120IN00009-001.25 e Processo nº 250120IN00010-001.25), nos quais foram apurados e comprovados os seguintes fatos, que configuram o motivo legal para a extinção do vínculo contratual:
Em face da superveniência de reestruturação administrativa que modificou a finalidade da contratação, bem como a demanda que justificava a contratação dos serviços de consultoria jurídica para a assistência ao pessoal do setor de licitações foi suprimida devido à absorção destas funções por uma nova equipe, restou configurada a necessidade de extinção do contrato por razões de interesse público. Essas alterações estruturais resultam de uma decisão administrativa superior orientada pela busca de maior eficiência organizacional, otimização de recursos e alinhamento estratégico, fatores que impossibilitam a continuidade dos Contrato Administrativo nº 00012/2025 e 00013/2025, celebrado para a prestação de serviços de consultoria jurídica. Trata-se, portanto, de hipótese de rescisão unilateral por interesse público, nos termos do art. 137, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.”
2. DAS CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO:
Em decorrência da rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 00012/2025-CLC e 00013/2025-CLC, com base no Art. 138 da Lei nº 14.133/2021, informamos as seguintes consequências:
• A Administração procederá à liquidação dos valores devidos à Contratada pelas parcelas do objeto já executadas até a data da rescisão, conforme Art. 138, § 2º, inciso I.
3. DISPOSIÇÕES FINAIS:
A Contratada deverá entrar em contato com a Fiscalização do Contrato, por meio do(a) Sr. Samuel Farias Pessoa, telefone 083 9.8153-0262 ou e-mail pmjsuprimentos@gmail.com, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para as providências relativas à transição e acerto de contas final, caso necessário.
Esta Notificação será anexada ao Processo Administrativo nº Processo Administrativo nº 250120IN00009-001.25 e Processo Administrativo nº 250120IN00010-001.25, bem como publicada no Diário Oficial do Município, conforme exigência legal.
Atenciosamente,
Jacaraú – PB, 12 de agosto de 2025.
MARCIO AURELIO MADRUGA CRUZ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ismael Farias Pessoa
Código Identificador:88777835