ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 551/2021

LEI Nº 551/2021, De 22 de junho de 2021

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí, Estado da Paraiba, Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), destinado a seguinte Unidade Orçamentária, Programa, Ação e Dotação:

 

06.013

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0005.1030

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

 

1.214.000

Transf. F. a F. de Rec. SUS/CUSTEIO – Gov. Federal

 

4490.52

Equipamentos e Mat. Permanente................ R$

200.000,00

10.301.0002.2030

ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA

 

1.215.000

Transf. F. a F. de Rec. SUS/INVEST. - Gov. Federal

 

4490.52

Equipamentos e Mat. Permanente.................. R$

150.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior serão os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí/PB, 22 de junho de 2021.


Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:88802C07