ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.116, DE 9 DE AGOSTO DE 2023.
Í
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Concessão de Direito Real de Uso, de uma parte de terreno urbano pertencente ao patrimônio da Municipalidade ( Concedente ), conforme se comprova por meio da Certidão de inteiro Teor, em anexo, em prol da UNIÃO CAMPINENSE DAS EQUIPES SOCIAIS ( UCES – Concessionária ), CNPJ: 09.
369.414 / 0001 - 67, conforme documentação em anexo, visando à viabilização de 50 ( cinquenta ) Unidades Habitacionais, por intermédio do Programa Federal Minha Casa, Minha Vida – Entidade, para fins de interesse social.
Parágrafo único. O terreno em referência constante no “ caput “ deste artigo, fica situado nas proximidades do Conjunto Habitacional Novo Horizonte, sede do Município, desapropriado por meio do Decreto no 361 / 2022 ( em anexo ), perfazendo uma área total de 20.000,00 m2 ( vinte mil metros quadrados ) ou 02 ( dois ) hectares, possuindo todas as confrontações limítrofes com terrenos pertencentes ao patrimônio do próprio Município, devidamente registrado no Serviço Notarial e Registral Imobiliário desta Comarca sob no Livro 3-Q, da Transcrição das Transmissões, número de ordem 9.685, fla. 12v a 13, no de títulos anteriores do Imóvel 9.680, 9.681, 9.682, 9. 587 e 9.683, datado de 31 de dezembro de 1966, conforme se comprova por meio da Certidão de Inteiro Teor, devidamente anexado a este instrumento.
1.
Art. 2o Fica a UNIÃO CAMPINENSE DAS EQUIPES SOCIAIS ( UCES ), em decorrência da cessão do terreno, objeto deste instrumento legal, obrigada a cumprir as obrigações abaixo elencadas:
I – não utilizar a área para a finalidade diversa da estabelecida nesta Lei;
II – não ceder, no todo ou em parte, o imóvel a terceiros;
III – não permitir que terceiros se apossem do imóvel, devendo dar conhecimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal de qualquer ato pertinente;
IV – zelar pela limpeza e conservação do imóvel;
V – indenizar de imediato os prejuízos constatados no bem cedido, decorrentes de ação, omissão ou negligência;
VI – acatar todas as determinações formais expedidas pelo Chefe do Poder Executivo;
VII – responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre a área cedida;
VIII - garantir os meios à segurança do público em geral, durante a utilização da área, respondendo por eventuais incidentes; e,
IX – devolver, ao término do prazo de concessão, a área de terra e as unidades habitacionais construídas em perfeito estado de conservação e uso.
§ 1o Na hipótese de descumprimento total ou parcial das determinações das normas constantes neste artigo, fica reservado o direito ao Poder Executivo Municipal de aplicar à Concessionária penalidade( s ) cumulativas, se for o caso, conforme abaixo elencadas:
I – advertência formal;
II – suspensão do exercício da atividade por um prazo de até 30 ( trinta ) dias;
III – interdição administrativa; e,
IV – revogação da cessão de uso, tendo por consequência a devolução imediata da área cedida, independentemente de qualquer indenização a ser buscada.
2.
§ 2o O retorno da área ao patrimônio municipal não eximirá a UCES das responsabilidades legais decorrente dos descumprimentos das obrigações assumidas durante o período de concessão, ficando assim sujeita a eventuais penalidades previstas em legislação específica.
Art. 3o Fica resguardado ao Poder Executivo Municipal ( Concedente ) os direitos abaixo elencados:
I – realizar vistorias na área cedida, a qualquer momento, a fim de acompanhar o andamento do projeto e garantir sua adequação às normas estabelecidas pelo Município;
II – incorporação ao patrimônio da Municipalidade, de todas as benfeitorias, sejam elas necessárias ou voluptuárias, realizadas pela Concessionária ( UCES ), na área cedida, sem que haja direito à indenização ou retenção; e, III - reintegração ao patrimônio do Município, de posse da área de terreno cedido, no todo ou em parte, caso a União Campinense das Equipes Sociais ( UCES ) desista de viabilizar a construção de 50 ( cinquenta ) unidades habitacionais, após o prazo de 24 ( vinte e quatro ) meses, ou antes deste espaço temporal, por ocasião da solicitação formal por parte deste Ente Público.
Parágrafo único. O prazo para a construção das 50 unidades habitacionais poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação fundamentada pela Concessionária e análise criteriosa por parte do Concedente e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 4o O registro da escritura do terreno ora cedido, será transferido para o nome da Concessionaria ( UCES ), no Cartório de Registro de Imóveis, neste Município, por um período de 02 ( dois ) anos ou 04 ( quatro ) anos, a partir da efetivação da concessão.
Parágrafo único. Na hipótese da não viabilização da construção das 50 ( cinquenta ) unidades habitacionais, no prazo estipulado, o registro da escritura será revertido para o nome do Poder Executivo do município de Cabaceiras.
3.
Art. 5o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar profissional da área para fins de elaboração da planta topográfica do terreno cedido, bem como do projeto arquitetônico das unidades habitacionais, visando, respectivamente, o melhor aproveitamento da área e à padronização, harmonização e otimização das residências a serem construídas.
Art. 6o As despesas decorrentes da viabilização do objeto desta Lei, serão registradas nas dotações orçamentárias destinadas para a Secretaria de Desenvolvimento Social, podendo ser suplementadas se necessário for.
Art. 7° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto regulamentador, com fins de atingir o objetivo desta Lei.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 9 de agosto de 2023; 188 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:88C474F8