ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.116, DE 9 DE AGOSTO DE 2023.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DE UMA PARTE DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE, EM PROL DA UNIÃO CAMPINENSE DAS EQUIPES SOCIAIS ( UCES ), PARA FINS DE VIABILIZAÇÃO DE 50 ( CINQUENTA ) UNIDADES HABITACIONAIS DE  INTERESSE SOCIAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIASCORRELATAS.

 

Í

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Concessão de Direito Real de Uso, de uma parte de terreno urbano pertencente ao patrimônio da Municipalidade ( Concedente ), conforme se comprova por meio da Certidão de inteiro Teor, em anexo, em prol da UNIÃO CAMPINENSE DAS EQUIPES SOCIAIS ( UCES – Concessionária ), CNPJ: 09.

369.414 / 0001 - 67, conforme documentação em anexo, visando à viabilização de 50 ( cinquenta ) Unidades Habitacionais, por intermédio do Programa Federal Minha Casa, Minha Vida – Entidade, para fins de interesse social.

Parágrafo único. O terreno em referência constante no “ caput “ deste artigo, fica situado nas proximidades do Conjunto Habitacional Novo Horizonte, sede do Município, desapropriado por meio do Decreto no 361 / 2022 ( em anexo ), perfazendo uma área total de 20.000,00 m2 ( vinte mil metros quadrados ) ou 02 ( dois ) hectares, possuindo todas as confrontações limítrofes com terrenos pertencentes ao patrimônio do próprio Município, devidamente registrado no Serviço Notarial e Registral Imobiliário desta Comarca sob no Livro 3-Q, da Transcrição das Transmissões, número de ordem 9.685, fla. 12v a 13, no de títulos anteriores do Imóvel 9.680, 9.681, 9.682, 9. 587 e 9.683, datado de 31 de dezembro de 1966, conforme se comprova por meio da Certidão de Inteiro Teor, devidamente anexado a este instrumento.

 

1.

Art. 2o Fica a UNIÃO CAMPINENSE DAS EQUIPES SOCIAIS ( UCES ), em decorrência da cessão do terreno, objeto deste instrumento legal, obrigada a cumprir as obrigações abaixo elencadas:

I – não utilizar a área para a finalidade diversa da estabelecida nesta Lei;

II – não ceder, no todo ou em parte, o imóvel a terceiros;

III – não permitir que terceiros se apossem do imóvel, devendo dar conhecimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal de qualquer ato pertinente;

IV – zelar pela limpeza e conservação do imóvel;

V – indenizar de imediato os prejuízos constatados no bem cedido, decorrentes de ação, omissão ou negligência;

VI – acatar todas as determinações formais expedidas pelo Chefe do Poder Executivo;

VII – responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre a área cedida;

VIII - garantir os meios à segurança do público em geral, durante a utilização da área, respondendo por eventuais incidentes; e,

IX – devolver, ao término do prazo de concessão, a área de terra e as unidades habitacionais construídas em perfeito estado de conservação e uso.

§ 1o Na hipótese de descumprimento total ou parcial das determinações das normas constantes neste artigo, fica reservado o direito ao Poder Executivo Municipal de aplicar à Concessionária penalidade( s ) cumulativas, se for o caso, conforme abaixo elencadas:

I – advertência formal;

II – suspensão do exercício da atividade por um prazo de até 30 ( trinta ) dias;

III – interdição administrativa; e,

IV – revogação da cessão de uso, tendo por consequência a devolução imediata da área cedida, independentemente de qualquer indenização a ser buscada.

 

2.

 

§ 2o O retorno da área ao patrimônio municipal não eximirá a UCES das responsabilidades legais decorrente dos descumprimentos das obrigações assumidas durante o período de concessão, ficando assim sujeita a eventuais penalidades previstas em legislação específica.

Art. 3o Fica resguardado ao Poder Executivo Municipal ( Concedente ) os direitos abaixo elencados:

I – realizar vistorias na área cedida, a qualquer momento, a fim de acompanhar o andamento do projeto e garantir sua adequação às normas estabelecidas pelo Município;

II – incorporação ao patrimônio da Municipalidade, de todas as benfeitorias, sejam elas necessárias ou voluptuárias, realizadas pela Concessionária ( UCES ), na área cedida, sem que haja direito à indenização ou retenção; e, III - reintegração ao patrimônio do Município, de posse da área de terreno cedido, no todo ou em parte, caso a União Campinense das Equipes Sociais ( UCES ) desista de viabilizar a construção de 50 ( cinquenta ) unidades habitacionais, após o prazo de 24 ( vinte e quatro ) meses, ou antes deste espaço temporal, por ocasião da solicitação formal por parte deste Ente Público.

 

Parágrafo único. O prazo para a construção das 50 unidades habitacionais poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação fundamentada pela Concessionária e análise criteriosa por parte do Concedente e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 4o O registro da escritura do terreno ora cedido, será transferido para o nome da Concessionaria ( UCES ), no Cartório de Registro de Imóveis, neste Município, por um período de 02 ( dois ) anos ou 04 ( quatro ) anos, a partir da efetivação da concessão.

Parágrafo único. Na hipótese da não viabilização da construção das 50 ( cinquenta ) unidades habitacionais, no prazo estipulado, o registro da escritura será revertido para o nome do Poder Executivo do município de Cabaceiras.

 

3.

Art. 5o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar profissional da área para fins de elaboração da planta topográfica do terreno cedido, bem como do projeto arquitetônico das unidades habitacionais, visando, respectivamente, o melhor aproveitamento da área e à padronização, harmonização e otimização das residências a serem construídas.

Art. 6o As despesas decorrentes da viabilização do objeto desta Lei, serão registradas nas dotações orçamentárias destinadas para a Secretaria de Desenvolvimento Social, podendo ser suplementadas se necessário for.

Art. 7° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto regulamentador, com fins de atingir o objetivo desta Lei.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 9 de agosto de 2023; 188 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra – se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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