ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE
LEI Nº 1.478, DE 02 DE MAIO DE 2012
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO, PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a celebrar contrato de Cessão de Uso com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, cedendo sem ônus o imóvel que descreve: Um terreno localizado na Rua Coronel Manoel Lucas de Macedo, Centro, nesta cidade de Picuí – PB, medindo 25 m do lado sul, 29,40 m do lado leste, 34,40 m do lado oeste e 21,20 m do lado norte, totalizando 868 m2 (oitocentos e sessenta e oito metros quadrados), limitado ao norte, com a casa pertencente a Antonio Araújo Dantas, ao sul, com o leito da Rua Coronel Manoel Lucas de Macedo, a Leste, com casa de propriedade da Srª Elisa Ferreira de Vasconcelos e ao Oeste, com o leito da Rua Pedro Salustino de Lima, Matrícula nº R-1-5.953, Livro 2-AJ, fls. 20 do Registro de Imóveis da Comarca de Picuí – PB.
Parágrafo Único. O imóvel cedido destina-se exclusivamente à instalação e funcionamento do Espaço Sociocultural e de Negócios, denominado Espaço Nordeste.
Art. 2º. O Contrato de Cessão de Uso de que trata está Lei terá vigência de 20 (vinte) anos, sendo as demais disposições reguladas pelo contrato, que passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:88D83302