ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Secretaria de Promoção e Assistência Social

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 001/2026 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

Aprovar o Plano de Ação e Aplicação do ano de 2026-2028

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, através de sua presidente, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto o Art. 7º, inciso XIV e Art. 20º, inciso IX, X da Lei Municipal nº 1446/2022, e a Lei Municipal nº 2.830, de 24 de junho de 2021, a qual dispõe sobre o funcionamento de Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cumprindo decisão do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reunião ordinária realizada no dia 03 de fevereiro de 2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação e Aplicação do ano de 2026-2028

 

Art 2º - Os financiamentos de ações e projetos executados com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes serão destinados conforme determina o Plano de Ação e Aplicação do ano de 2026-2028;

 

Art 3º - Os recursos alocados ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes possui o saldo de R$ 74.502,41 (extrato retirado no dia 03/02/2026).

 

Art. 4º- Este Plano de Ação e Aplicação entra em vigor a partir do dia 04/02/2026;

 

Art. 5º - O Plano de Ação e aplicação está anexado a esta resolução.

 

Sapé, 04 de fevereiro de 2026.

 

JOELMA FREIRE DA COSTA

Presidente do CMDCA

Gestão 2025/2027

 

1. INTRODUÇÃO

O presente documento trata do PLANO DE APLICAÇÃO dos recursos alocados no Fundo para Infância e Adolescência – FIA para o exercício 2026-2028. Os recursos captados devem ser aplicados, exclusivamente, nas ações, programas, projetos e atividades voltadas ao atendimento, promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias, sob a supervisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes - CMDCA.

2. PLANO DE APLICAÇÃO

O Plano de Aplicação é uma ferramenta de gestão utilizada para planejamento orçamentário e financeiro tendo por objetivo a identificação das ações em que serão aplicados os recursos alocados no Fundo para Infância e Adolescência. Permite o acompanhamento da execução das atividades mais importantes para se atingir os objetivos e a metas traçadas.

3. OBJETIVOS

O Fundo Municipal para Infância e Adolescência de Sapé - FIA foi criado pela Lei nº 1446/2022 e, no que couber, pela Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), tendo como finalidade apoiar financeiramente as entidades e instituições sociais e juridicamente organizadas para o atendimento direto, defesa, estudos, pesquisas, proteção, apoio sócio familiar e garantia dos direitos da criança e do adolescente, visando:

- Assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes a dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

- Assegurar cobertura de acolhimento institucional adequado.

- Garantir a primazia de receber proteção e socorro adequado em quaisquer circunstâncias.

- Garantir a preferência na formulação e na execução das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.

- Garantir a destinação dos recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e a adolescência.

Neste sentido, os fundos se constituem em instrumentos fundamentais para viabilizar a implementação das políticas e ações voltadas para a promoção, proteção, defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da criança e do adolescente, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) definido pela Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

O FIA tem como uma de suas principais finalidades subsidiar financeiramente ações inovadoras voltadas ao reconhecimento e fortalecimentos dos direitos humanos de crianças e adolescentes. As ações/projetos que recebem recursos estão voltadas à atenção de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, realizados de forma complementar (em caráter supletivo) às ações desenvolvidas no âmbito das políticas sociais básicas.

4 . IDENTIFICAÇÂO DO FIA DE SAPÈ

O Fundo Municipal dos Direitos dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA é um Fundo Especial, nos moldes definidos pela Lei Federal 4.320,de 17 de março de 1964. Em Sapé, o FIA foi criado pela Lei Municipal 0638/92 e a Lei Municipal 1206/2015, revogadas pela Lei Municipal 1446/2022

O CMDCA, órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente é o responsável por gerir o FIA, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no 2°do Art. 260 da Lei n° 8.069,de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras normas vigentes no Brasil.

O FIA é gerido e operacionalizando pelo poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ficando responsáveis pela prestação de contas junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e dos Adolescente- CMDCA, na forma estabelecida no seu Regimento Interno.

4.1 Vínculos Administrativos: Prefeitura Municipal de Sapé/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CNPJ – 26.331.083/0001-95

 

Presidente do CMDCA: Joelma Freire da Costa

Coordenador do FIA: Denise Ribeiro da Silva

Endereço: Av. Getúlio Vargas n°164, Centro, Sapé /PB

E-mail: cmdca21@gmail.com

 

4.2 Contas Corrente:

 

C/C – 23913-5

Agência: 0625-4

Banco do Brasil:

 

4.3 CMDCA: Criado pela Lei Municipal 0638/92, com alterações feitas pela Lei Municipal n° 1446/2022 Regimento Interno através da Resolução Normativa CMDCA n° 02 de 02 de março 2016.

 

CONTEXTUALIZAÇÃO À EXISTENCIA DOS PLANOS DE AÇÃO E APLICAÇÃO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é um órgão deliberativo e controlador, conforme prescreve o art. 88, da Lei n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e tem como competências básicas: Deliberar sobre a política de atendimento, defesa, promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes; Controlar as ações de atendimento (controle social); Inscrever programas, projetos e serviços de atendimento e defesa; Gerir o Fundo para a Infância e Adolescência; Elaborar o Plano de Ação e Aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA; incumbindo-lhe ainda, zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

A partir da Constituição Federal de 1988, por meio da atuação dos Conselhos paritários – órgãos governamentais e não governamentais – os Fundos especiais tornaram-se importante instrumento de acompanhamento e controle dos recursos pela sociedade. Seguindo o modelo adotado para o desenvolvimento das políticas sociais na Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que sejam mantidos fundos nacional, estadual e municipal – FIA, vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente (Art. 88, inciso IV), com o objetivo de programar o ordenamento político-institucional e democratizar a gestão do atendimento. A Resolução nº137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA dispõe sobre o funcionamento do FIA.

Cabe, portanto aos CMDCA deliberar, gerir e fiscalizar os Fundos em cada esfera de governo, tendo como referência o plano de Ação e Aplicação dos recursos, aprovado em reunião plenária do conselho. O ECA vinculou o fundo ao respectivo Conselho de Direitos, o que significa que, necessariamente nenhum recurso que for depositado no Fundo poderá ter destinação sem que esta tenha sido deliberada pelo Conselho.

O Plano de Ação é o instrumento com que o Conselho define quais os programas e projetos a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário (Resolução nº 137/2010 - III). O Plano de Aplicação instrumentaliza o CMDCA para exercer o controle interno da aplicação destes recursos. Este plano de aplicação efetiva a distribuição dos recursos para os projetos e programas considerados prioritários em relação aos objetivos políticos fixados pelo Conselho. Ele deve ser elaborado anualmente (Resolução nº 137/2010 – IV).

Sendo assim, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapé, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal nº 1446/2022, os quais dispõem sobre as competências do CMDCA, vem tornar público seu Plano de Ação e Aplicação para o período de 2026-2028, aprovado em reunião ordinária realizada dia 03 de fevereiro de 2026.

 

AS PRINCIPAIS FONTES DE RECURSOS QUE IRÃO COMPOR O FIA SÃO AS SEGUINTES:

DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA DO EXECUTIVO: Trata-se de transferência de recursos feita no âmbito de cada governo. O Executivo Municipal deve incluir no orçamento uma dotação destinada á área da infância e da juventude;

TRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL: Trata-se da transferência de recursos feita de um nível de um governo para o outro (União e/ou Estados repassam para os Municípios);

DOAÇOES: Pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, fazem doações para os fundos.Tais doações são sujeitas à dedução do Imposto de Renda, em conformidade a Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 e suas alterações,bem como instruções normalmente da Receita Federal do Brasil em vigor;

MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS: O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê multas decorrentes de apuração de infrações administrativas e crimes, além de multas decorrentes de sanções cominatórias em ação civil pública. Tais multas, quando recolhidas ou executadas judicialmente, deverão ser revertidas para o Fundo Municipal, por força do Art.214 do Estado da Criança e do Adolescente-ECA;

RENTABILIDADE DE APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO: Os recursos do Fundo Municipal, diante da instabilidade da moeda brasileira, podem ser aplicadas no mercado, observando-se a legislação especifica, inclusive as instruções normativas do órgão de governo responsável pela matéria.

 

Os recursos do Fundo da Infância e Adolescente – FIA devem, obrigatoriamente, ser ao atendimento das políticas, programas e ações voltadas para a Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e dos Adolescentes. Sempre de acordo com as reais demandas e as priorizações municipais, os recursos podem ser utilizados, por exemplo, para: Estudos e diagnósticos municipais sobre a situação das crianças e adolescentes; Programas de atendimento a criança e adolescente usuários de drogas,vitimas de maus-tratos, autores de atos-infracionais; programas de incentivo à guarda a adoção; formação de pessoal ( Técnicos, Conselheiros, Profissionais ligados ao atendimento ás Crianças e Adolescentes) para o melhor funcionamento das políticas e programas municipais; Divulgação dos direitos das crianças e dos adolescentes; Apoio aos serviços de localização de desaparecidos (Crianças, adolescentes, Pais e Responsáveis ).

 

Nenhum recurso do FIA poderá ter destinação e aplicação sem a deliberação política e técnico do Conselho Municipal dos Direitos, que se traduz num Plano de Aplicação, de acordo com a Lei Municipal 1446/2022.

 

DEFINIR A APLICÃÇAO

 

- Prover os recursos necessários à execução de programas e projetos relacionados com a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

- Estabelecer os eixos prioritários na seleção de projetos de forma que as execuções desses projetos dêem respostas às demandas;

- Traçar um plano de visita e acompanhamento pelos Conselheiros: dos projetos em execução, dos resultados alcançados e impactos das ações desenvolvidas;

- Publicizar a aplicação de recursos do Fia, os projetos em execução e os resultados alcançados.

DETALHAMENTO DA APLICAÇAO DE RECURSOS NO EXERCICIO DE 2026-2028

Apoio a projetos de pesquisa, estudos, elaboração de diagnósticos;

Capacitação dos conselheiros de direitos e tutelares, técnicos e dirigentes de organização governamentais e não governamentais com ações voltadas aos direitos das crianças e do adolescente;

Eventos de interesse público relacionada aos direitos das crianças e dos adolescentes, campanhas educativas, comunicação visual e divulgação de ações voltadas aos direitos das crianças e dos adolescentes;

Participação de delegação e ou conselheiro(s), aprovada pelo CMDCA, em conferencias, Encontros, Simpósios Estaduais, Nacionais e Internacionais;

Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

Ações voltadas ao incentivo ao acolhimento sobre a forma de guarda, de crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados, na forma do disposto no Artigo 277, parágrafo 3° da Constituição Federal;

Projetos ou serviços por organização governamentais ou não governamentais de promoção, proteção e defesa de crianças e adolescentes, organizadas por níveis de complexidade do Sistema Único de Assistência Social e também a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistêncial.

Meta 1 :COMBATE AO TRABALHO INFANTIL

 

 

AÇÃO

 

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

 

RESPONSABILIDADE FINANCEIRA

Promover Atividades, como:

 

 

debates, rodas de conversa,

CMDCA

FMDCA

palestras e campanha sobre

CRAS

 

trabalho Infantil

CREAS

 

 

Conselho Tutelar

 

 

Meta 2: ENFRENTAMENTO À VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E OUTRA FORMAS DE VIOLÊNCIA

 

 

AÇÃO

 

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

 

RESPONSABILIDADE FINANCEIRA

1. Realizar e apoiar campanhas de

 

 

Combate ao Abuso e

CMDCA

FMDCA

exploração sexual contra

CRAS

 

crianças e adolescentes.

CREAS

 

2. Realização de visitas às escolas

Escolas Municipais

 

municipais para distribuição de

UBS – Agentes de saúde

 

material informativo sobre o

Conselho Tutelar

 

tema e distribuição de

Segurança Pública

 

camisetas (parte da frente a

 

 

logo da campanha Faça Bonito

 

 

e na parte das costas os canais

 

 

de denúncia) aos professores

 

 

efetivos;

 

 

3. Reunião com os Agentes de

 

 

Saúde para alertar sobre as

 

 

diversas violências, com

 

 

distribuição de camiseta da

 

 

campanha Faça Bonito.

 

 

 

Meta 3: Atenção a Crianças e Adolescentes com DEFICIÊNCIA

 

 

AÇÃO

 

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

 

RESPONSABILIDADE FINANCEIRA

1. Promover palestra educativa,

 

 

com a parceria da APAE e

SEDES

CMDCA

FMDCA

Secretaria de Saúde, para a

CRAS

 

população em geral e

CREAS

 

professores da educação infantil

APAE

 

sobre a temática da pessoa com

Secretaria Municipal de

 

deficiência;

Saúde

 

2. Fortalecimento do Conselho

Conselho Municipal da

 

Municipal da pessoa com

pessoa com Deficiência.

 

Deficiência.

 

 

 

Meta 4: Gravidez na adolescência

 

 

AÇÃO

 

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

 

RESPONSABILIDADE FINANCEIRA

Promover seminário, palestra ou

SEDES

CMDCA

FMDCA

roda de conversa sobre a temática

CRAS

 

Gravidez na adolescência

CREAS

Conselho Tutelar

 

 

Secretaria Municipal de

 

 

Saúde

 

 

Escolas do município

 

 

 

Meta 5: CAPACITAÇÃO

 

AÇÃO

 

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

 

RESPONSABILIDADE FINANCEIRA

1. Incentivar capacitação destinada aos

conselheiros de direito.

CMDCA

SEDES

 

FMDCA

2. Incentivar a capacitação da rede do Sistema de garantia de direitos (SGD).

SGD

FMDCA

 

Meta 6 – MÍDEAS SOCIAIS – CAMPANHAS NA ÁREA DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

 

AÇÃO

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

RESPONSABILIDADE FINANCEIRA

Desenvolver site;

 

2. Criação de página de Instagram e Facebook;

SEDES

CMDCA e empresa contratada

 

FMDCA

 

Meta 7 –Garantia do Direito da Criança e do Adolescente

 

AÇÃO

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

RESPONSABILIDADE FINANCEIRA

Promover campanhas informativas e educativas sobre os

direitos da Criança e do Adolescente.

SEDES

CMDCA,

Tutelar Conselho

Secretarias Municipais

 

FMDCA

Mobilizar os diversos setores da política pública municipal para debate e organização de trabalho conjunto no

atendimento a crianças e adolescentes

SEDES

CMDCA,

Tutelar Conselho

Secretarias Municipais

FMDCA

Aprimorar o fortalecimento do vínculo entre Conselho Tutelar e CMDCA a fim de organizar um trabalho estruturado e em conjunto.

SEDES

CMDCA,

Tutelar Conselho

Secretarias Municipais

FMDCA

 

Meta 8 – Prevenção ao uso de drogas e demais ações de saúde

 

AÇÃO

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

RESPONSABILIDADE FINANCEIRA

Promover um dia específico para ações de prevenção à

saúde de crianças e adolescentes

SEDES

CMDCA,

Tutelar Conselho

Secretarias Municipais

 

FMDCA

Desenvolver trabalho preventivo nas escolas.

SEDES

CMDCA,

Tutelar Conselho

Secretarias Municipais

FMDCA

Aprimorar o trabalho em rede para atendimento dessa demanda.

SEDES

CMDCA,

Tutelar Conselho

Secretarias Municipais

FMDCA


Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
Código Identificador:88EFC28E