ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 332/2003

De 22 de Março de 2013.

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 128/2000, ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 204/2005 E 277/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Constitucional de Junco do Seridó (PB), Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado por esta lei os itens que tratam dos valores dos plantões médicos constantes do art. 2º da Lei Municipal N? 277/2009, que alterou o artigo 3º da lei nº 204/2005, que alterou a lei 1 nº 128/2000, o qual passa a vigorar com a nova redação determinada por esta lei.

 

Art. 2º - Os plantões dos médicos plantonistas passam a ter os seguintes valores definidos com os respectivos horários, conforme:

 

I – Os plantões médicos de 12h será fixado o respectivo valor de R$ 700,00 (setecentos reais);

 

II – Ao plantão médico de 24h será fixado respectivo valor de R$ 1.400,00 (Hum Mil e Quatrocentos Reais);

 

III- as respectivas despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária das rubricas da saúde, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Março de 2013.

 

COSMO SIMÕES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:8920116D