ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.° 1.553, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012

LEI N.° 1.553, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

Altera a nomenclatura do cargo de Advogado para Procurador do Município e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1.° Fica alterada a nomenclatura do cargo de Advogado, do quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Pombal, para Procurador do Município, com atividades de nível superior de grande responsabilidade e complexidade, na forma prevista no Anexo Único desta Lei.

§ 1.° O Procurador do Município não poderá:

I- eximir-se ou recusar-se a praticar os atos necessários à defesa dos interesses do Município, salvo em casos de impedimento declarado ou suspeição justificada.

II- transigir, confessar, desistir ou acordar em juízo ou fora dele, salvo quando expressamente autorizado pelo Prefeito.

§ 2.° Nos casos em que entender incabíveis recursos ou medidas judiciais, o Procurador do Município, logo no início do prazo para tal fim, deverá justificá-lo por escrito ao Procurador-Geral do Município.

Art. 2.° Os aprovados e classificados em anterior concurso público para o cargo de Advogado, serão nomeados para o cargo de Procurador do Município, observada a oportunidade e conveniência da Administração em convocá-los, tudo dentro do respectivo prazo de validade do concurso, ou sua prorrogação.

Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 21 de novembro de 2012.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional

 

ANEXO ÚNICO

 

DENOMINAÇÃO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Curso superior em direito mais registro na Ordem dos Advogados do Brasil

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Defender, judicial ou extrajudicialmente, os interesses do Município de Pombal; realizar os trabalhos de assessoramento jurídico e de consultoria do interesse do Município que lhes sejam submetidos; participar de comissões, grupos de trabalho e órgãos colegiados; efetuar o controle de legalidade da inscrição e, exclusivamente, a cobrança da dívida ativa; zelar pelos princípios e funções institucionais; sugerir a declaração de nulidade de qualquer ato administrativo ou sua revogação; representar o Município nas sociedades de economia mista, empresas públicas, agências de fomento ou reguladoras dos serviços públicos, quando designado pelo Procurador-Geral do Município; requisitar às repartições e às autoridades administrativas do Município os esclarecimentos indispensáveis ao desempenho de suas atribuições, e, quando se fizer necessário, propor ou solicitar a requisição de processos e de outros papéis ou documentos; denunciar agentes públicos ao Prefeito e ao Ministério Público, propondo, inclusive, a abertura de processo administrativo e instauração de ação penal, nos casos de malversação de verbas do erário municipal ou quando da ocorrência de ato administrativo praticado com excesso de poder ou desvio de finalidade; exercer outras atividades inerentes à advocacia pública do Município.


Publicado por:
Bruno Leonardo Monteiro Guerra
Código Identificador:8933B72D