ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1756, DE 12 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até a importância de 180.000,00 (Centro e oitenta mil reais), conforme modalidade de aplicação a seguir:

 

20000

PODER EXECUTIVO

20700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)

10

Saúde

 

301

Atenção Básica

 

2004

Atenção Básica de Saúde

 

1046

Construir/ampliar/reformar Unidades de Saúde

 

220

Transferências de convênios – saúde – federal

 

449092

Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 100.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

20600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO

12

Educação

 

361

Ensino Fundamental

 

2011

Desenvolvimento da educação básica

 

1124

Const/Ampl/Equip Unidades Educacionais

 

124

Transferências de recursos FNDE

 

449092

Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 80.000,00

TOTAL

R$ 80.000,00

 

Art. 2º - As despesas decorrente da execução desta Lei correrão por conta da anulação de dotações do orçamento vigente. Conforme descrito abaixo:

 

20000

PODER EXECUTIVO

20700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(SEC SAUDE)

10

Saúde

 

302

Assistência hospitalar e ambulatorial

 

2005

Atenção Media e Alta complexidade

 

2081

Manter as atividades do SAMU

 

001

Recursos Ordinários

 

339030

Material de Consumo

R$ 10.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 5.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica

R$ 5.000,00

449052

Equipamento e Material permanente

R$ 5.000,00

TOTAL

R$25.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

20700

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)

10

Saúde

 

302

Assistência hospitalar e ambulatorial

 

2023

Saúde para todos

 

2043

Manter as Ativ. do Serv.Público de Saúde - FUS

 

211

Rec.de impostos e de Transf. de Impostos- Saúde

 

339041

Contribuições

R$ 35.000,00

TOTAL

R$ 35.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

20800

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

Assistência social

 

243

Assistência Criança e ao adolescente

 

2006

Proteção social especial

 

2049

Manutenção de Ativid. núcleo de apoio a criança e adolesc.

 

001

Recursos Ordinários

 

339014

Diárias Civil

R$ 15.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 40.000,00

TOTAL

R$ 55.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

20300

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ACOMP.

04

Administração

 

121

Administração Financeira

 

1002

Apoio Administrativo

 

2006

Manutenção da secretaria Planej. acomp. e gestão

 

001

Recursos Ordinários

 

319011

Vencimentos e vantagens fixas

R$ 30.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 25.000,00

TOTAL

R$ 55.000,00

 

20000

PODER EXECUTIVO

20500

SECRETARIA DE AGRICULTURA

15

Urbanismo

 

451

Infraestrutura Urbana

 

2018

Melhoria da Infraestrutura Urbana

 

1018

Const/Ampl/Ref. O Mercado Publico

 

001

Recursos Ordinários

 

449051

Obras e instalações

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 10.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a durante o exercício abrir créditos suplementares até o limite de 1% (um por cento) do total das despesas fixadas no art. 4º deste projeto de Lei. Conforme determina o Art. 8º da Lei nº 1729/2017 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado Suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei 1744, de 22 de Dezembro de 2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o Exercício de 2018.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 20 de março de 2018.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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