ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 262/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com os artigos 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 5.º da Lei orçamentária de 2021 passa a viger com a seguinte redação:
Artigo 5.º - Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Utilizar como reforço para dotações orçamentárias mediante crédito suplementar o produto do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso I do § 1º. do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Utilizar como reforço para dotações orçamentárias mediante crédito suplementar o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2021, em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso II do § 1º. do Art. 43 da Lei 4.320/64.
III- Abrir Créditos Suplementares, mediante ato do poder Executivo, com utilização dos recursos adiante indicados até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
§ 1º- Atender insuficiência nas dotações orçamentárias utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º-Os recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão provenientes de anulação de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, conforme Lei Municipal nº 258 de 21 de dezembro de 2020.
Art. 2º Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 3º Dentro do mesmo órgão e no mesmo grupo de despesa, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cecília/PB, 14 de abril de 2021.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:8941C7C5