ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 950/2021 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 950/2021 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a adoção do nome “PROGRAMA MÃO SOLIDÁRIA” ao benefício eventual previsto na Lei 767 de 03 de junho de 2014.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Adota o nome “PROGRAMA MÃO SOLIDÁRIA” ao benefício eventual previsto no artigo 14º da Lei 767 de 03 de junho de 2014.

 

Art. 2º. Os demais benefícios eventuais previstos na Lei 767/14 serão nomeados a critério da administração municipal através de Decreto.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 10 de setembro de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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