ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 918/2026
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Boa Vista autorizada a firmar acordo de Cooperação Técnica com a Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária - Empaer, com o fim de fortalecer a agricultura familiar, através da integração de recursos técnicos e materiais, podendo também ter apoio financeiro, objetivando a implementação e promoção de Políticas e Programas Públicos, voltados ao Desenvolvimento Rural Sustentável neste Município.
Art. 2º - Para o cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica definido no artigo anterior, o Município disponibilizará, no corrente exercício, recursos no montante de até R$ 24.550,00 (vinte e quatro mil quinhentos e cinquenta reais), alocados no orçamento vigente, na atividade 20.608.1012.2063 – Suporte ao Termo de Cooperação com a Emater e outros órgãos Estaduais e Federais.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Acordo de Cooperação Técnica deverá conter Plano de Trabalho, onde será definida a aplicação dos recursos constantes nesta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
Boa Vista – PB, 27 de janeiro de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito
Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:8976A7C2