ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Secretaria Municipal de Fazenda Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 876/2019
Lei n. 876/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 792, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, faço saber que:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº. 792, de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Uiraúna será integrado por 08 (oito), observada a seguinte representatividade:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos, que indicará seu titular e respectivo suplente:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.
II – 04 (quatro) representantes das seguintes instituições, sendo um indicado por cada instituição, que indicará o seu titular e respectivo suplente:
01 (um) representante da Loja Maçônica “Vigilantes de Canaã”;
01 (um) representante das Igrejas Evangélicas de Uiraúna;
01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Uiraúna/PB;
01 (um) representante do Conselho Tutelar.
§ 1º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas poderá convidar a Pastoral da Sobriedade de Uiraúna e o Centro de Atenção Psicossocial de Uiraúna a participarem como membros convidados do Conselho para traças propostas e executar ações de combate às drogas no âmbito do município de Uiraúna/PB.
§ 2º Sempre que necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, indicados pelo Presidente, através de deliberação dos membros conselheiros.
Art. 2º O artigo 10 da Lei nº. 792, de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações, mantendo-se integralmente o seu caput:
Art. 10. ...............................
§ 1º Os conselheiros deverão ser indicados ou eleitos juntamente com um suplente, os quais serão nomeados pelo Prefeito, sendo suas funções não remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público. A relevância a que se refere o presente parágrafo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, a partir da data da nomeação do conselheiro.
§ 2º O Presidente e demais membros da diretoria deverão ser eleitos pelos membros do Conselho em sua primeira reunião, dentre os Conselheiros efetivos, e nomeados pelo Prefeito Constitucional.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, 07 de fevereiro de 2019.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
Código Identificador:8983A2B2