ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.081 DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 971/2018, que cria os componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES decretou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O artigo 12, caput, e §§ 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 971, de 19 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O COMSEA será composto por 12 (doze) membros, sendo 06 (seis) titulares e 06 (seis) suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço de representantes governamentais, conforme disposto em legislação nacional no art. 11 da Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
§1° A representação governamental no COMSEA será exercida por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes. Serão representantes os(as) secretários(as) municipais das seguintes Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde.
§2° A representação da sociedade civil será exercida por 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes, advindos dos seguintes segmentos:
a) Representantes de Movimento Sociais e Populares;
b) Representantes de Entidades de Trabalhadores;
c) Representantes de Entidades Empresariais;
d) Representantes de Cooperativas, Associações ou outras Organizações não governamentais;
e) Representantes de Pastorais ou Organismos de Instituições Religiosas.
§3° Poderão compor o COMSEA, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições." (NR)”.
Art. 2º O artigo 31 da Lei Municipal nº 971, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. A representação governamental na CAISAN Municipal será exercida por 03 (três) titulares com seus respectivos e 03 (três) suplentes, advindos das seguintes Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 25 de agosto de 2023.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Marlon Henrique Dos Santos Rodrigues
Código Identificador:899AEF9D