ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 801/2024
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os vencimentos dos funcionários ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e Comissionados da Câmara Municipal de Boa Vista, conforme disciplina as Leis N°s 358/2010, de 08 de janeiro de 2010, 550/2017, de 02 de outubro de 2017 e 793/2023, de 19 de dezembro de 2023, passam a vigorar de acordo com o disposto nas tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações consignadas ao orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2024.
Boa Vista – PB, 19 de fevereiro de 2024.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
ANEXO I
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
Agente Administrativo |
CMBV-CE1 |
02 |
R$ 2.090,00 |
|
Motorista |
CMBV-CE2 |
01 |
R$ 1.870,00 |
|
Vigilante |
CMBV-CE3 |
02 |
R$ 1.650,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
CMBV-CE4 |
02 |
R$ 1.650,00 |
Anexo II
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
Assessor Administrativo |
CMBV-CC1 |
01 |
R$ 2.750,00 |
|
Tesoureiro |
CMBV-CC2 |
01 |
R$ 2.530,00 |
|
Assessor Legislativo |
CMBV-CC3 |
03 |
R$ 2.090,00 |
|
Coordenador da Biblioteca, Cinema e do Memorial Político e Cultural |
CMBV –CC3 |
01 |
R$ 2.090,00 |
|
Secretário de Expediente |
CMBV-CC4 |
03 |
R$ 1.650,00 |
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:89D76726