ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 801/2024

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Os vencimentos dos funcionários ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e Comissionados da Câmara Municipal de Boa Vista, conforme disciplina as Leis N°s 358/2010, de 08 de janeiro de 2010, 550/2017, de 02 de outubro de 2017 e 793/2023, de 19 de dezembro de 2023, passam a vigorar de acordo com o disposto nas tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações consignadas ao orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2024.

 

Boa Vista – PB, 19 de fevereiro de 2024.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

 

ANEXO I

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Agente Administrativo

CMBV-CE1

02

R$ 2.090,00

Motorista

CMBV-CE2

01

R$ 1.870,00

Vigilante

CMBV-CE3

02

R$ 1.650,00

Auxiliar de Serviços Gerais

CMBV-CE4

02

R$ 1.650,00

 

Anexo II

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Assessor Administrativo

CMBV-CC1

01

R$ 2.750,00

Tesoureiro

CMBV-CC2

01

R$ 2.530,00

Assessor Legislativo

CMBV-CC3

03

R$ 2.090,00

Coordenador da Biblioteca, Cinema e do Memorial Político e Cultural

CMBV –CC3

01

R$ 2.090,00

Secretário de Expediente

CMBV-CC4

03

R$ 1.650,00


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:89D76726