ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 402/2021
Lei no 402/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado, com seus respectivos vencimentos, quantidades e jornadas de trabalho no âmbito do Município e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de São José do Brejo do Cruz, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam criados grupos, cargos e seus respectivos quantitativos, dispostos no Quadro Demonstrativo do Art. 3o da presente Lei, para preenchimento de vagas no Quadro Temporário de Pessoal da Prefeitura Municipal.
Art. 2o Os cargos e as suas quantidades serão incorporados ao Quadro Temporário de Pessoal da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. As vagas criadas são divididas entre cargos e empregos públicos, compondo os grupos operacionais a seguir delineados:
I - Grupo Básico: compreendendo as categorias funcionais cujo exercício não exige escolaridade formal;
II - Grupo Operacional: compreendendo as atividades de apoio, cujo exercício requer, no mínimo, 9o ano do Ensino Fundamental;
III - Grupo Operacional Administrativo: compreendendo as atividades de apoio, cujo exercício requer, no mínimo, o Ensino Médio;
IV - Grupo de Nível Superior: compreendendo as atividades profissionais, cujo exercício requer formação ou qualificação de nível superior.
Art. 3o Os Cargos, empregos, seus vencimentos, escolaridade mínima e quantidades são os constantes dos Quadros Demonstrativos abaixo:
SAÚDE
|
N DE VAGAS |
CARGO TEMPORÁRIO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTOS |
|
01 |
NUTRICIONISTA |
20 HORAS SEMANAIS |
R$ 2.000.00 |
|
01 |
MÉDICO |
40 HORAS SEMANAIS |
R$ 11.900.00 |
|
02 |
ODONTÓLOGO |
20 HORAS SEMANAIS |
R$ 2.000.00 |
|
02 |
TÉC DE ENFERMAGEM |
40 HORAS SEMANAIS |
R$ 1.100.00 |
|
04 |
MOTORISTA |
40 HORAS SEMANAIS |
R$ 1.100.00 |
EDUCAÇÃO
|
Nº DE VAGAS |
CARGOM TEMPORÁRIO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTOS |
|
01 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA |
30 HORAS SEMANAIS |
R$ 2.166.78 |
|
01 |
PROFESSOR DE MATEMÁTICA |
30 HORAS SEMANAIS |
R$ 2.166.78 |
|
01 |
PROFESSOR MULT SERIADO |
30 HORAS SEMANAIS |
R$ 2.166.78 |
|
06 |
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL |
40 HORAS SEMANAIS |
R$ 1.100.00 |
|
03 |
MOTORISTA DE ONIBUS ESCOLAR (CNH – D) |
40 HORAS SEMANAIS |
R$ 1.100.00 |
|
03 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS |
40 HORAS SEMANAIS |
R$ 1.100.00 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
Nº DE VAGAS |
CARGO TEMPORÁRIO |
CARGA HORÁRIA |
VECNIMENTOS |
|
04 |
ORIENTADOR SOCIAL |
40 HORAS SEMANAIS |
R$ 1.100.00 |
|
01 |
PSICÓLOGO |
40 HORAS SEMANAIS |
R$ 1.570.00 |
|
01 |
ASSISTENTE SOCIAL |
30 HORAS SEMANAIS |
R$ 1.570.00 |
OBRAS
|
Nº. DE VAGAS |
CARGO TEMPORÁRIO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTOS |
|
01 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
40 HORAS SEMANAIS |
R$ 1.100.00 |
Art. 4o As vagas criadas destinam-se exclusivamente ao atendimento das necessidades de funcionamento dos serviços públicos prestados pela Municipalidade, com contratação por no máximo 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único. Os cargos públicos criados serão regidos pela Lei Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e Estatuto dos Servidores Municipais, sendo obrigatória a aprovação dos seus respectivos ocupantes em processo seletivo, conforme regras a serem estipuladas no edital a ser publicado pela edilidade.
Art. 5o O Poder Executivo Municipal promoverá a regulamentação do pessoal do processo seletivo, obedecendo rigorosamente às necessidades do serviço público municipal local, bem como a ordem de classificação, podendo ao final do prazo de vigência efetivar os aprovados, desde que atenda aos princípios constitucionais e administrativo.
§ 1o - As nomeações dos classificados deverão seguir, criteriosamente, as determinações de limites de gasto com pessoal previstos nos artigos 19, inciso III e 20, inciso III, ambos da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de Maio de 2000, podendo o gestor municipal convocar os aprovados no cadastro de reserva a partir da necessidade da vaga existente no quadro funcional da edilidade.
§ 2o - É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda as exigências dos art’s. 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de Maio de 2000, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o, do art. 169, da Constituição Federal, como também o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
§ 3o - Os vencimentos ora criados serão os constantes na Política de Vencimentos em vigor no Município.
Art. 6o - Fica o poder executivo municipal autorizado a efetuar a contração dos servidores para suprir as necessidades dos serviços básicos municipais até a convocação dos aprovados no processo seletivo.
Art. 7o Os gastos decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas em Lei Municipal específica, relativamente aos gastos com pessoal, sem aumento de despesas em razão da substituição de pessoal contratado por efetivo.
Art. 8o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9 o. Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São José do Brejo do Cruz/PB.
Gabinete da Prefeita, em 26 de Maio de 2021.
ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Hercules Carlos de Almeida
Código Identificador:89DB7CCD