ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N° 1.542, DE 03 DE JULHO DE 2012

LEI N° 1.542, DE 03 DE JULHO DE 2012.

 

Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - produtos de origem animal ou vegetal deste Município, cria cargos e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1.° Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, com jurisdição em todo território do Município de Pombal/PB.

Art. 2.° É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.

Art. 3.° São sujeitos à fiscalização prevista nesta lei:

a. Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;

b. Os pescados e seus derivados;

c. O leite e seus derivados;

d. O mel e cera de abelha e seus derivados.

Art. 4.° A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:

a. Nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma para o consumo;

b. Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que industrializarem;

c. Nas usinas de beneficiamento do leite, nas queijarias, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;

d. Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;

e. Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;

f. Nas propriedades rurais;

Art. 5.° É expressamente proibida, em todo território municipal, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão, conforme a Lei Federal n.° 1.283, de 18 de dezembro de 1950.

Art. 6.° A inspeção sanitária e industrial, conforme o art. 1º desta lei, será de responsabilidade exclusiva da equipe de fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 7.° Nos estabelecimentos de abate de animais é obrigatória a inspeção sanitária e industrial, a fim de acompanhar a inspeção ante-mortem, pós-mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação federal.

Art. 8.° Nos estabelecimentos de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal, não é necessária a inspeção em caráter permanente, entretanto, estes deverão atender aos procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação federal.

Art. 9.° Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no Município de Pombal/PB, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização de suas atividades.

Art. 10. O recebimento de documentação, aprovação de projetos e registro de estabelecimentos será de competência da equipe de fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 11. Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal, fazer cumprir esta lei e as normas e regulamentos que vierem a ser implantados, por meio de dispositivos legais que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos.

Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de até 90 (noventa) dias, expedindo as exigências documentais para aprovação do projeto e registro do estabelecimento, bem como as condições higiênco-sanitárias do estabelecimento, procedimentos de abate, taxas, multa, exames laboratoriais, localização do estabelecimento e demais dispositivos necessários para o organização, estruturação e funcionamento da Inspeção Sanitária Municipal.

Art. 13. Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo de Médico Veterinário, Engenheiro Agrônomo e Fiscal Sanitário, a serem preenchidos mediante concurso público ou de provas e títulos.

§ 1.° Os cargos públicos criados por esta lei terão os quantitativos, vencimentos e carga horária semanal, fixados conforme o Anexo I.

§ 2.° São requisitos básicos para os cargos:

a. Médico Veterinário, graduação em Medicina Veterinária e registro no conselho de classe específico;

b. Engenheiro Agrônomo, graduação em Agronomia e registro no conselho de classe específico;

c. Fiscal Sanitário, ensino médio completo.

Art. 14. As despesas orçamentárias decorrente da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 03 de julho de 2012.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional

 

ANEXO I

TABELA DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA

 

CARGO

QUANTITATIVO

VENCIMENTOS

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

Médico

Veterinário

 

1

 

R$ 1.100,00

 

30h

Engenheiro

Agrônomo

 

1

 

R$ 1.100,00

 

30h

Fiscal

Sanitário

 

3

 

R$ 622,00

 

40h

 


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:89EE08A9