ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 641/2025.

Lei Orçamentária

Nº. 641/2025.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2026, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 83.000.000,00 (oitenta e três milhões de reais) e fixa as Despesas em igual valor.

Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:

 

1. RECEITAS CORRENTES

 

1.1 RECEITAS TRIBUTÁRIAS

R$ 3.374.944,00

1.2 CONTRIBUIÇÕES

R$ 828.366,00

1.3 RECEITAS PATRIMONIAIS

R$ 1.591.890,00

1.4 RECEITAS DE SERVIÇOS

R$ 190.440,00

1.5 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 81.504.575,40

1.6 OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 61.546,00

1.7 DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ -7.844.519,40

SUB – TOTAL

R$ 79.707.242,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$ 3.292.758,00

SUB – TOTAL

R$ 3.292.758,00

TOTAL GERAL

R$ 83.000.000,00

 

Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:

 

1. DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

1.1 DESPESAS CORRENTES

 

1.1.1 PESSOAL E ENCARGOS

R$ 41.540.700,03

1.1.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 28.534.967,08

SUB – TOTAL

R$ 70.075.667,11

1.2 DESPESAS DE CAPITAL

 

1.2.1 INVESTIMENTOS

R$ 11.552.331,68

1.2.2 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

R$ 973.465,00

SUB – TOTAL

R$ 12.525.796,68

1.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

1.3.1 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 398.536,21

SUB – TOTAL

R$ 398.536,21

TOTAL GERAL

R$ 83.000.000,00

DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01.01 CÂMARA MUNICIPAL

R$ 3.100.000,00

02.01 GABINETE DO PREFEITO

R$ 1.214.256,11

02.02 SECRETARIA GERAL

R$ 547.045,00

02.04 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

R$ 424.742,00

02.05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS

R$ 33.868.403,76

02.07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 3.636.331,00

02.08 SECRETARIA DE AGRICULTURA

R$ 1.182.307,00

02.09 SECRET DE IND. COM. E TURISMO

R$ 1.719.147,00

02.10 SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS

R$ 8.538.206,00

02.12 SECRETARIA DE FINANÇAS, ADM E PLANEJAM

R$ 4.391.354,00

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA

R$ 19.860.732,92

02.14 SECRETARIA DA CULTURA

R$ 996.050,00

02.15 SEC MUN DE MEIO AMBIENTE

R$ 968.174,00

02.16 SEC MUN DE TRANSPORTE

R$ 988.709,00

02.17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1.166.006,00

02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 398.536,21

TOTAL GERAL

R$ 83.000.000,00

 

Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.

Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.

Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;

Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2026, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;

Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de MATARACA/PB, 12 de novembro de 2025.

 

EYMARD DE ARAUJO PEDROSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:8A0C36C7