ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 684/2026.

“ACRESCENTA O § 3° NO ARTIGO 1° DA LEI 574/2025 E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Constitucional do Município de Areial, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Acrescenta o § 3° no artigo 1º da lei Nº 574-2025.

 

§ 3° Os estudantes em nível de graduação em Pedagogia ou de pós-graduação em Pedagogia e/ou áreas afins, serão destinadas, prioritariamente, ao desenvolvimento de atividades de apoio pedagógico e de auxílio à alfabetização dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, sobretudo aos alunos dos 1º e 2º anos do ensino fundamental anos iniciais, em consonância com as diretrizes e ações estabelecidas pela Política Municipal de Alfabetização, com acompanhamento e orientação da equipe pedagógica.

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Areial/PB, em 28 de outubro de 2026

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito


Publicado por:
Stela Barbosa da Rocha
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