ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 684/2026.
“ACRESCENTA O § 3° NO ARTIGO 1° DA LEI 574/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Constitucional do Município de Areial, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Acrescenta o § 3° no artigo 1º da lei Nº 574-2025.
§ 3° Os estudantes em nível de graduação em Pedagogia ou de pós-graduação em Pedagogia e/ou áreas afins, serão destinadas, prioritariamente, ao desenvolvimento de atividades de apoio pedagógico e de auxílio à alfabetização dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, sobretudo aos alunos dos 1º e 2º anos do ensino fundamental anos iniciais, em consonância com as diretrizes e ações estabelecidas pela Política Municipal de Alfabetização, com acompanhamento e orientação da equipe pedagógica.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Areial/PB, em 28 de outubro de 2026
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito
Publicado por:
Stela Barbosa da Rocha
Código Identificador:8A464C6A