ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. 452/2021
AUTORIZA A O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A EMPRESAS, INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA CULTURA, CONCESSÃO DE PRÉMIO E A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB., Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros a empresas, instituições e organizações artísticas e culturais, trabalhadores e trabalhadoras da cultura e a concessão de prêmios, iniciativa de cursos, a realização de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais a título de Auxílio Emergencial preconizada pela Lei Federal n. 14.017/2020 de 29 de Junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal n. 10.464/2020 de 27 de Agosto de 2020.
Art. 2º - Para a execução do objeto de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais, até o valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), cuja Classificação Funcional Programática, Elemento de Despesa e Fonte de Recursos, será definida por Decreto do Poder Executivo Municipal, de acordo com critérios definidos na legislação.
Art. 3º. – Os recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior correrão por conta das fontes definidas nos Incisos I a IV, do Parágrafo 1º. do Art. 43, da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB., 25 de Janeiro de 2021.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Clara Barros de Farias Garcia
Código Identificador:8A4F8CA1