ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 457/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 457/2021.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES E ASSESSORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó – PB.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A concessão e o pagamento de diárias a servidores e assessores da administração pública municipal obedecerão ao disposto nesta Lei.
Parágrafo Único. As diárias destinam-se à indenização de despesas extraordinárias com ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA, na forma prevista nesta Lei e nos valores fixados no seu Anexo Único.
CAPÍTULO II
DAS DIÁRIAS
Art. 2º O servidor ocupante de Cargos Eletivos, Cargos de Provimento Efetivo, Cargos de Provimento em Comissão e Assessores quando se deslocarem a serviço, em caráter eventual ou transitório, do município para outro ponto do território nacional, terá direito à percepção de diárias.
Art. 3º As diárias serão requisitadas, empenhadas e pagas antes do início do deslocamento, em parcela única.
§1º Em casos de comprovada urgência, o pagamento poderá ser realizado após o início do deslocamento, devendo as razões que caracterizam a situação emergencial constar no requerimento.
§2º No caso de período de afastamento superior a 15 (quinze) dias, o pagamento das diárias, a critério da Secretaria de Finanças, poderá ser realizado de forma parcelada.
Art. 4º A diária será concedida por dia de afastamento, incluindo-se a data de partida e a de chegada ao município.
Parágrafo Único. O valor a ser pago corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor integral da diária previsto no Anexo Único desta Lei, nos seguintes casos, com excessão dos casos previstos no art. 20 desta lei:
I – deslocamento com retorno ao município inferior a 24 hs.
III – quando, por qualquer forma, o município ou outro Órgão Público oferecer hospedagem.
Art. 5º O crédito do valor das diárias será depositado, preferencialmente por meio eletrônico, em conta bancária específica de remuneração do servidor beneficiário ou, em caso de concessão em favor de assessores, em conta bancária indicada pelo respectivo beneficiário.
Art. 6º Na hipótese de o servidor estar acompanhando do Prefeito, Vice Prefeito ou Secretário Municipal, o mesmo fará jus à diária correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da diária percebida pelos membros ocupantes dos cargos em referência, devendo constar no processo de concessão de diária a justificativa formal do membro, quanto à necessidade de assessoramento em tempo integral ou assistência direta pelo servidor.
Art. 7º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se às sextas-feiras, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas.
Art. 8º Para a concessão de diárias a servidor, acima do limite de 10 (dez) diárias por mês, deverá ser apresentada justificativa pelo chefe imediato, a ser apreciada pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Somente após deliberação do Chefe do Poder Executivo Municipal, será possível a concessão de diárias acima do limite previsto no caput deste artigo.
Art. 9º. O servidor que se deslocar como membro de uma Comissão, designada mediante Portaria, receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais servidores membros da respectiva Comissão.
CAPÍTULO III
DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS A ASSESSORES
Art. 10. A pessoa que se deslocar para outra cidade a fim de prestar serviços, fará jus a diária e a passagens, na qualidade de assessor.
§1º Para os fins deste artigo, considera-se assessor a pessoa sem vínculo funcional com o município, mas vinculada à Administração Pública.
§2º O assessor fará jus à diária constante do Anexo Único, desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 11. Os valores das diárias constam no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. O valor da diária será acrescido de 100% (cem por cento) dos valores respectivamente previstos no Anexo Único desta Lei, quando tratar-se de deslocamento para outros Estados da Federação que não sejam limites.
Art. 12. A concessão de diárias efetivar-se-á por meio do superior hierárquico do servidor beneficiário, encaminhada com antecedência mínima, sempre que possível, de 2 (dois) dias úteis da data prevista para o início do deslocamento.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13. A percepção de diárias obriga o servidor e assessor a comprovar a data e o horário de deslocamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do retorno ao município, devendo fazê-lo mediante a apresentação de cartão de embarque, bilhete de passagem, ou documento equivalente, ressalvada a hipótese de deslocamento em veículo oficial, e do respectivo relatório de viagem.
§1º Não sendo possível a apresentação dos documentos elencados no caput deste artigo, a comprovação do deslocamento deverá ser feita mediante a apresentação, à Secretaria de Administração e Finanças, de qualquer dos documentos abaixo:
I – declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do servidor beneficiário como presente;
II – nota fiscal emitida por estabelecimento hoteleiro na qual conste o nome do servidor e o período de sua hospedagem;
III – outro documento definido em Portaria específica.
§ 2º O servidor e assessor que não apresentar a documentação indicada no caput deste artigo, no prazo estabelecido, ficará impedido de receber novas diárias, enquanto perdurar a irregularidade.
§ 3º Passados 30 (trinta) dias sem que ocorra a apresentação do correspondente relatório de viagem, o servidor será obrigado a restituir o valor recebido, cabendo à Secretaria de Administração e Finanças o encaminhamento de relatório circunstanciado ao Chefe do Poder Executivo, que adotará as medidas cabíveis.
Art. 14. O servidor e assessor que receber diárias estará obrigado, outrossim:
I – a devolvê-las integralmente, no caso de ,não se afastar;
II – a restituir a parcela de diárias recebida em excesso, na hipótese de retornar antes do término do período fixado para o afastamento.
CAPÍTULO VI
DO ADICIONAL DE DESLOCAMENTOS
Art. 15. Será concedido aos servidores e assessores adicional correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor básico da diária constante do Anexo Único desta Lei, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local do embarque e do local do desembarque ao de trabalho ou hospedagem e vice versa.
§ 1º Quando houver a utilização de veículo oficial para os deslocamentos referidos no caput, o adicional previsto neste artigo não será devido.
§ 2º O adicional de deslocamento tem caráter indenizatório e será concedido no próprio ato de concessão das diárias.
§ 3º Quando o deslocamento compreender mais de uma cidade de destino, o adicional de que trata este artigo poderá ser concedido mais de uma vez, a critério da Administração e desde que formalmente requerido pelo interessado.
CAPÍTULO VII
DA AJUDA DE CUSTOS DE DESLOCAMENTOS
Art. 16 – Ao ocupante do Cargo de Motorista com designação especial para condução de pessoas na condição de adquirentes de Benefícios Social ou de TFD (Tratamento Fora do Domicilio) ou mesmo em missão de resolução de problemas considerados simples onde o deslocamento com a permanência em outro município não ultrapasse período superior a 24 horas será concedido uma recomposição de despesas denominada de Ajuda de Custo de Deslocamento – ACD.
Art. 17 – A concessão e pagamento da Ajuda de Custo de Deslocamento – ACD, será repassado mensalmente ao servidor na forma de Restituição de Despesas, condicionada a requerimento encaminhado a Secretaria de Finanças através do chefe imediato do servidor com relatório demonstrando no mínimo, nome e cargo do servidor, data, percurso, tempo de permanência e objetivo da viagem e cujos valores serão definidos por atos do Poder Executivo.
Parágrafo Único - O crédito do valor correspondente as Ajuda de Custo de Deslocamento – ACD, será depositado, preferencialmente por meio eletrônico, em conta bancária específica de remuneração do servidor beneficiário ou, em caso de concessão em favor de assessores, em conta bancária indicada pelo respectivo beneficiário.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Junco do Seridó – PB., 14 de Abril de 2021.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -
Publicado por:
Maria Clara Barros de Farias Garcia
Código Identificador:8A65F9D0