ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 883/2026
EMENTA: Denomina de Rua VANDERLI LEITE FAUSTINO logradouro público localizado no Loteamento Ozanā, Município de Conceição, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 11 de agosto de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica denominada Rua VANDERLI LEITE FAUSTINO a via pública localizada no Loteamento Ozană, neste Municipio de Conceição, Estado da Paraíba, situada nas proximidades das residências existentes na área conhecida como "rua por trás das residências" do referido loteamento, conforme identificação constante da planta e do projeto urbanistico do empreendimento.
Parágrafo único. A denominação de que trata o caput constitui a primeira denominação oficial do referido logradouro, que, até a presente data, não possui denominação oficial.
Art. 2º A denominação de que trata esta Lei constitui justa e merecida homenagem à memória de Vanderli Leite Faustino, em reconhecimento à sua trajetória de vida e à sua contribuição para a educação, o comércio e a sociedade conceiçoense.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias ao cadastramento, à identificação e à sinalização oficial do logradouro, inclusive mediante a instalação de placa indicativa contendo a denominação estabelecida por esta Lei.
Art. 4° A denominação ora estabelecida deverá ser incorporada aos cadastros oficiais do Município e aos demais registros administrativos pertinentes.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Conceição-PB, 14 de agosto de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional de Conceição – PB
Publicado por:
Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda
Código Identificador:8A69704B