ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO

SETOR DE LICITAÇÕES

SETOR DE LICITAÇÕES
TERMO DE JULGAMENTO QUADRO DEMONSTRATIVO DE PREÇOS – MAPA DE APURAÇÃO DISPENSA Nº 001/2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

TERMO DE JULGAMENTO

QUADRO DEMONSTRATIVO DE PREÇOS – MAPA DE APURAÇÃO

DISPENSA Nº 001/2026

 

Aos 22 dias do mês de janeiro de 2026, no âmbito do Processo Administrativo referente à Dispensa de Licitação nº 001/2026, instaurada pela Secretaria Municipal de Educação de Lastro–PB, objetivando a Contratação de empresa especializada para realização da Jornada Pedagógica 2026, cujo tema é “Educação que protege e transforma: a escola como espaço de direitos, aprendizagem e inclusão”, procedeu-se à análise, julgamento e apuração das propostas de preços apresentadas, nos termos do instrumento convocatório e da legislação aplicável.

 

I – DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE PREÇOS

 

Após a regular abertura e análise das propostas, constatou-se o seguinte resultado:

 

Empresa Unidade Quant. Valor (R$)

INSTITUTO AQUILA LTDA und 1 18.000,00

INSTITUTO ALPHA SOLUÇÕES LTDA und 1 20.200,00

NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – NDS und 1 22.000,00

PATRÍCIA DA CUNHA BATISTA und 1 23.980,00

DÁRIO C. DA SILVA und 1 28.700,00

ILDENBERGUE LINS DOS SANTOS und 1 30.500,00

 

II – DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

Conforme disposto no item 4.1 – Condições de Participação do instrumento convocatório, a presente contratação foi estabelecida com exclusividade para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas em âmbito local ou regional, em estrita observância à Lei Ordinária Municipal nº 568/2025, regulamentação da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e à Lei nº 14.133/2021.

 

Para os fins da contratação, considera-se:

 

Âmbito local: limites geográficos do Município de Lastro–PB;

 

Âmbito regional: Municípios integrantes da Região Metropolitana de Sousa – RMS, nos termos do art. 24 da Constituição Estadual e do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 117/2013, quais sejam: Sousa, Aparecida, São Francisco, Santa Cruz, Lastro, Vieirópolis, São José da Lagoa Tapada, Nazarezinho e Marizópolis.

 

A Lei Ordinária nº 568/2025, em seu art. 2º, inciso I, alínea “a”, determina que a Administração Municipal deverá realizar processo de contratação destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens cujo valor se enquadre nos limites previstos no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, priorizando o desenvolvimento econômico local e regional.

 

III – DA DESCLASSIFICAÇÃO E DO CADASTRO DE RESERVA

 

Após verificação da documentação e da localização das proponentes, restou constatado que as empresas INSTITUTO AQUILA LTDA, INSTITUTO ALPHA SOLUÇÕES LTDA, NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – NDS, PATRÍCIA DA CUNHA BATISTA e DÁRIO C. DA SILVA, embora tenham apresentado propostas válidas do ponto de vista formal e financeiro, não atendem ao critério de abrangência territorial (âmbito local ou regional) exigido expressamente no edital e na Lei Municipal nº 568/2025.

 

Participantes

Unid.

Quant.

Vl. Unit.

Vl. Total

Class.

Obs.

1 - SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA JORNADA PEDAGÓGICA – FEVEREIRO/2026, COM 04 FORMAÇÕES, PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO LASTRO/PB ––––––– PROFISSIONAL ESPECIALIZADO A NÍVEL DE TÍTULO ACADÊMICO, ESPECIALISTA, MESTRE, DOUTOR OU PÓS DOUTOR PARA MINISTRAR FORMAÇÃO, PARA OS PROSSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE INSINO, DO MUNICÍPIO DO LASTRO/PB, COM DURANÇÃO DE 4 HORAS/AULA CADA, COM OS SEGUINTES TEMAS: 1. BNCC NA COMPUTAÇÃO 2. EDUCAÇÃO ÉTNICO RACIAL NO CONTEXTO ESCOLAR 3. EDUCAÇÃO SOCIOEMOCIONAL 4. ATRIBUIÇÕES DO CUIDADOR ESCOLAR NO CONTEXTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA. (carga horária 16 dezesseis horas)–––––––––––––––––– 100 KIT PARA SEREM DISTRIBUIDOS COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAÕ DO MUNICÍPIO DO LASTRO/PB, CONTENDO: • PASTA COM BOLSO 4X0; • BLOCO DE ANOTAÇÕES NO FORMATO ½ OFICIO, COM 25 PÁGINAS, • CANETA PLÁSTICA TOUCH AZUL; • CRACHÁ RETANGULAR NO TAMANHO 14CM X 11CM

ILDENBERGUE LINS DOS SANTOS

und

1

30.500,00

30.500,00

1

 

INSTITUTO AQUILA LTDA

und

1

18.000,00

18.000,00

 

DI

INSTITUTO ALPHA SOLUCOES LTDA

und

1

20.200,00

20.200,00

 

DI

NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL–NDS

und

1

22.000,00

22.000,00

 

DI

PATRICIA DA CUNHA BATISTA

und

1

23.980,00

23.980,00

 

DI

DARIO C DA SILVA

und

1

28.700,00

28.700,00

 

DI

 

DI - DESCONSIDERADO POR INCORREÇÃO (Especificações em desacordo).

 

Dessa forma, as referidas empresas são consideradas desclassificadas para fins de contratação direta, nos termos do item 4.1 do instrumento convocatório, podendo, contudo, compor o cadastro de reserva, para eventual convocação futura, apenas na hipótese de a empresa classificada e vencedora não cumprir integralmente as condições do edital ou do contrato, preservando-se, assim, o interesse público e a continuidade do serviço.

 

IV – DO JULGAMENTO E RESULTADO

 

Considerando:

 

a exclusividade prevista no edital para empresas locais ou regionais;

 

o atendimento integral às condições de participação e habilitação;

 

a observância aos princípios da legalidade, isonomia, vantajosidade, desenvolvimento local e interesse público;

 

DECLARA-SE CLASSIFICADA E VENCEDORA da Dispensa nº 001/2026 a empresa ILDENBERGUE LINS DOS SANTOS, com valor global de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais), por ser a única proponente que atende simultaneamente às exigências legais, territoriais e editalícias, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 568/2025, da Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei nº 14.133/2021.

 

Nada mais havendo a tratar, lavra-se o presente Termo de Julgamento – Quadro Demonstrativo de Preços (Mapa de Apuração), que segue devidamente assinado para que produza seus efeitos legais.

 

Lastro-PB, 22 de janeiro de 2026.

 

CLAUDIANNE XAVIER

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Lucivania Tavares Pereira
Código Identificador:8A791E15