ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 677/2015. SOLEDADE, 25 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÕNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado após parecer da Comissão Especial Comercial e de Moradia - CECOM, a fazer doação dos seguintes terrenos, aos beneficiários:
1- Senhor Elias Delmonn Costa Araújo, portador do RG de nº. 1.663.585 SSP/PB e CPF de nº. 936.038.354-68 - 01 (um) Terreno localizado na Rua Projetada, S/N, próximo ao Açude Negrinhos, medindo 21,70 m. (vinte e um vírgula sete metros) de frente por 42,50 m. (quarenta e dois vírgula quatros metros) de fundos, perfazendo uma área total de 922,25m² (novecentos e vinte e dois metros vírgula vinte e cinco metros quadrados) (Projeção UTM, DATUM SIRGAS 2000, MC= -39, N=9219932, E=791867, LAT=7º2’58,88”S, LONG=36º21’29,28”O;
2 - Senhora Maria do Socorro Valencio da Silva Lima, Portadora do CPF Nº 050.285.724-29, RG de Nº 1.444.333 2ª Via SSP/PB - 02 (dois) terrenos localizados no Bairro Gouveião, sendo o 01 (um) na Rua Maria Imaculada de Souto Araújo, s/n, Gouveião, medindo 15,60 m. (quinze vírgula seis metros) de frente do lado leste, e do lado oeste 13,0 m. (treze metros), 16,40 m. (dezesseis vírgula quatro metros) de fundos do lado sul, e do lado norte 10,00 m. (dez metros), perfazendo uma área total 188,75 m² (cento e oitenta e oito vírgula setenta e cinco metros quadrados), e outro na Rua Maria Elizabeth Gomes Feitosa, medindo 10,45 m. (dez vírgula quarenta e cinco metros) de frente do lado sul, e do lado norte 10,40 (dez vírgula quatro metros), por 13,00 m. (treze metros) de fundos em ambos os lados, perfazendo uma área total de 132,52 m² (cento e trinta e dois vírgula cinquenta e dois metros quadrados); (Projeção UTM, DATUM SIRGAS 2000, MC=-39, N=9218566, E=792048, LAT=7º3’43,31”S, LONG=36º21’23,13”O);
3 - Senhor Roberto Pereira de Araújo Filho, Portador do CPF Nº 095.155.054-37 e RG de Nº 3.309.694 SSP/PB - 01 (um) Lote Terreno localizado na Rua Maria da Purificação Borges Ramos (antiga rua local IV), s/n, Quadra 39, Lote 05, Loteamento, Chico Pereira, medindo 10,0 m. (dez metros) de frente por 20,00 m. (vinte metros) de fundos, perfazendo uma área total de 200,00 m². (duzentos metros quadrados).
Art. 2°- Todas as despesas decorrentes das doações que acontecerem em virtude desta Lei, correrá por conta do beneficiário.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de março de 2015.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador:8AC50779