ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 14.133/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO 00001/2023

ÓRGÃO REALIZADOR DO CERTAME:

Prefeitura Municipal de Aparecida

CNPJ: 01613168/0001-35

Endereço: RUA ANTONIO FRANCISCO PIRES, 169 - CENTRO - APARECIDA - PB.

CEP: 58823-000 - TEL: (083) 3543-1162.

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 14.133/2021

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO 00001/2023.

TERMO DE REFERÊNCIA

1 - DO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO E MONTAGEM E FORNECIMENTO DE VIDROS DESTINADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA - PB.

Conforme a abaixo:

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: Conforme tabela abaixo, em conformidade ao art. 18, § 1º, DA LEI 14.133/21 O estudo técnico preliminar a que se refere o Inciso II do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes itens:

 

SERVIÇO DE MONTAGEM E CONFECÇÃO DE PORTAS, JANELAS E DIVISÓRIAS COM FORNECIMENTO DE VIDRO TEMPERADO LAMINA DE 8mm, INCOLOR, INCLUSO, FRETE DE ENTREGA, MONTAGEM E ACESSÓRIOS EM ALUMINIO E INOX, (PUXADOR, ESQUADRILHA E ETC) NECESSÁRIOS PARA MONTAGEM DE PORTAS, JANELAS, DIVISÓRIAS E ETC. SERVIÇO DEVE SER PRESTADO NO MUNICÍPIO DE APARECIDA – unidade M² – quantidade 50 m²- valor unitário R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) – valor total R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).

 

SERVIÇO DE MONTAGEM E CONFECÇÃO DE PORTAS, JANELAS E DIVISÓRIAS COM FORNECIMENTO DE VIDRO TEMPERADO LAMINA DE 10mm, INCOLOR, INCLUSO, FRETE DE ENTREGA, MONTAGEM E ACESSÓRIOS EM ALUMINIO E INOX, (PUXADOR, ESQUADRILHA E ETC) NECESSÁRIOS PARA MONTAGEM DE PORTAS, JANELAS, DIVISÓRIAS E ETC. SERVIÇO DEVE SER PRESTADO NO MUNICÍPIO DE APARECIDA – unidade M² – quantidade 50 m²- valor unitário R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) – valor total R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).

 

Abre-se prazo de 03 (três) dias úteis para oferecimento de melhor proposta, sendo enviado para endereço eletrônico cplaaparecida21@gmail.com, as propostas e documentação serão recebidas até às 17:00 do dia 13/01/2023.

 

O PREÇO BASE APLICAVEL NOS TERMOS ART. 23, § 3º, DA LEI 14.133/2021.

Utilização definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo.

 

1.3 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

1.3.1. Para o fim do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e para efeito da realização da aquisição, a despesa decorrente do processo tem adequação orçamentária e financeira anual e compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, sendo constatada a existência de dotação orçamentária para o exercício de 2023, conforme abaixo discriminado:

As despesas decorrentes da execução do contrato, correrão à conta dos recursos orçamentários oriundos do Orçamento de 2022 lei Orçamentária vigente, Próprios.

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: 20.300; 20.900; 20.500; 20.600; 20.800;

04 122 2001 2004;15 452 2001 2051; 08 122 2001 2011; 12 122 2001 2013; 10 122 2001 2047- 3390.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

- Recursos Ordinários

 

2. DA CONTRATAÇÃO

De acordo com a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência);

 

3. JUSTIFICATIVA

A contratação acima descrita está sendo solicitada, nos termos das especificações e informações complementares que a acompanham em anexo, motivada pela necessidade das atividades executadas no exercício anterior, observou-se a necessidade da efetivação por uma empresa para serviços de montagem e confecção de portas, janelas divisórias em vidro destinado a todas secretaria públicas, sendo necessário a contratação deste serviço para uma melhor adequação dos procedimentos administrativos objetivadas por esta gestão.

 

4. DO LOCAL E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

4.1. O fornecimento deverá entregar em cada setor conforme solicitação da central de compras e prestado in loco, na sede do - PB, com fornecimento imediato.

 

5. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO

Os serviços serão recebidos:

provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização

mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

Os serviços poderão serem rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com o solicitado.

 

6. FORMA DE PAGAMENTO

6.1. A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, indicando o número da conta corrente, agência e banco, que será atestada pelo Secretário da pasta ou servidor expressamente designado;

6.2. O pagamento será efetuado em 10 (dez) dias, após o cumprimento dos subitens anteriores;

6.3. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, serão devolvidos à CONTRATADA para as correções necessárias, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atraso na liquidação dos pagamentos correspondentes, quando este se der por culpa da CONTRATADA;

6.4 A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao Sistema de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura, para verificação da situação da CONTRATADA em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, cujo resultado será impresso e juntado aos autos do processo;

 

7. DAS OBRIGAÇÕES

7.1. DA CONTRATADA

7.1.1. Prestar o fornecimento nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Secretaria Municipal solicitante em estrita observância das especificações para execução do objeto contratado, acompanhado da respectiva nota fiscal;

7.1.3. Responsabilizar-se pela qualidade do produto sendo avaliado a qualidade de cada lote entregue e será também responsável pelos vícios e danos decorrentes dos serviços e dos materiais fornecidos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078,de 1990);

7.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, corrigir ou reparar, às suas expensas os materiais/serviços com avarias ou defeitos, ou que não atendam às exigências previstas no termo de referência e na proposta;

7.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente aquisição;

7.1.6 Comunicar a Administração a entrega dos materiais e dos serviços, dentro do prazo previsto, com a devida comprovação;

7.1.7. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referência.

7.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução dos serviços;

 

7.2 DA CONTRATANTE

7.2.1 Receber provisoriamente os materiais ou serviço, disponibilizando local, data e horário.

7.2.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais fornecidos ou serviço prestado com as especificações constantes no termo de referencia e na proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

7.2.3 Efetuar o pagamento no prazo previsto.

 

8. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS

8.1 Aplica-se o previsto na Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.

 

Aparecida-PB, 09 de janeiro de 2023.

 

JANAINA MARQUES PEREIRA DE OLIVEIRA

Agente De Contratação


Publicado por:
Filizardo da Silva Neto
Código Identificador:8AE7E8A4