ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0372 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE DENOMINA “MARIA LUIZA CASADO”, O CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR, CONSTRUÍDO NAS PROXIMIDADES DO SÍTIO BOA ÁGUA EM BARRA DE SANTA ROSA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominado de Conjunto Habitacional “Maria Luiza Casado”, o Conjunto Habitacional construído nas proximidades do Sítio Boa água, nesta cidade.
Art. 2º - A denominação de que trata o Art. 1º desta Lei, é uma homenagem póstuma e de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao município, pela homenageada e seus familiares.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:8AE7ED9D