ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº. 018/2013

DECRETO Nº. 018/2013 De 14 de Junho de 2013.

 

O Prefeito do Município de Matinhas - PB, no uso das atribuições legais e, Considerando que as chuvas caídas nos últimos dias no município ocasionaram a destruição da malha das estradas vicinais o município que dão acesso a diversas localidades rurais, à sede e a outros municípios;

Considerado que as chuvas têm ocasionado situação de anormalidade no município e provocado o risco de aumento dos casos de dengue nas nossas comunidades;

Considerando como conseqüência desta situação desastrosa, resultados como danos materiais e ambientais, além dos prejuízos econômicos e sociais;

Considerando, ser da competência do poder público, buscar soluções para minimizar os efeitos desse fenômeno natural.

 

DECRETA:

 

Art.1º - Situação de calamidade pública no município de Matinhas, nas áreas afetadas pelas chuvas, como reconhecimento, pelo poder público do Município de situação anormal provocada pelas chuvas caídas nos últimos dias, causando sérios danos às comunidades afetadas.

 

Art. 2º - Em decorrência deste Decreto, fica a Coordenadoria de Defesa Civil autorizada a tomar todas as providências necessárias ao atendimento das famílias atingidas pelas chuvas.

 

Art.3º - Autoriza-se, também, a atuação ou emprego de recursos humanos, materiais, institucionais e financeiros, bem como a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastres e a realização de Campanhas junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelas chuvas.

 

Art.4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil de 1988, autoriza-se as autoridades administrativas e os membros da Coordenadoria de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação dos moradores, em caso de necessidade;

II – Usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares.

 

Art.5º - O prazo de vigência deste Decreto é de 60(sessenta) dias, podendo ser prorrogado até a solução dos problemas decorrentes das precipitações pluviométricas.

 

Art.6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:8AFDC035