ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.770/2020,AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº.770/2020.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 162.000,00(cento e sessenta e dois mil reais), para atender as despesas para as quais não existe dotação orçamentária especifica no orçamento corrente, para atender a parceria entre o Município de Bonito de Santa Fé e Instituições de ensino públicas ou privadas que ofertam vaga junto ao município, de médicos residentes pelo programa SISE-SUS, destinado para pagamento de bolsas para os participantes do Programa Residência Médica e Residência Multiprofissional que exerçam atividades na Atenção Básica deste município.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
02.150 Fundo Municipal de Saúde
10 301 1004 2078 Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Básica
Elemento de Despesa
3390.18 99 1214 Auxílio Financeiro a Estudantes..............R$ 162.000,00
Fontes: 1214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio
Finalidade: Liquidação das despesas para pagamento de Auxílio Financeiro a Estudantes
Art.2º.Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art.3º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art.4º. Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art.5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 04 de junho de 2020.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 162.000,00(cento e sessenta e dois mil reais), para atender as despesas para as quais não existe dotação orçamentária especifica no orçamento corrente, para atender a parceria entre o Município de Bonito de Santa Fé e Instituições de ensino públicas ou privadas que ofertam vaga junto ao município, de médicos residentes pelo programa SISE-SUS, destinado para pagamento de bolsas para os participantes do Programa Residência Médica e Residência Multiprofissional que exerçam atividades na Atenção Básica deste município.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.150 Fundo Municipal de Saúde
10 301 1004 2078 Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Básica
Elemento de Despesa
3390.18 99 1214 Auxílio Financeiro a Estudantes.........R$ 162.000,00
Fontes: 1214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio
Finalidade: Liquidação das despesas para pagamento de Auxílio Financeiro a Estudantes
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, 04 de junho de 2020.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 162.000,00(cento e sessenta e dois mil reais), para atender as despesas para as quais não existe dotação orçamentária especifica no orçamento corrente, para atender a parceria entre o Município de Bonito de Santa Fé e Instituições de ensino públicas ou privadas que ofertam vaga junto ao município, de médicos residentes pelo programa SISE-SUS, destinado para pagamento de bolsas para os participantes do Programa Residência Médica e Residência Multiprofissional que exerçam atividades na Atenção Básica deste município.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2020 tendo como fontes de recursos oriundos das Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Bonito de Santa Fé, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, 04 de junho de 2020.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:8B0F502E