ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO

AVISO DE NOTIFICAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL

 

Processo de Compra: Pregão nº 0012/2025

Contrato Administrativo: nº 000000672025

 

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, com fornecimento parcelado, destinados à merenda escolar do Município de Condado/PB.

 

A Prefeitura Municipal de Condado/PB, por intermédio de sua autoridade competente, NOTIFICA a empresa JEFFERSON REGO PEREIRA, situada à Rua Alcindo Olímpio Maia, Centro, no Município de Belém do Brejo do Cruz/PB, inscrita no CNPJ nº 55.327.679/0001-10, de que foi instaurado processo administrativo com vistas à rescisão/extinção unilateral do contrato administrativo acima identificado, em razão de descumprimento contratual, consubstanciado na não entrega das mercadorias solicitadas, conforme pedidos devidamente emitidos e regularmente encaminhados, não obstante as reiteradas tentativas de contato por meio eletrônico e telefônico.

 

Tal omissão comprometeu de forma grave o fornecimento da merenda escolar, impactando diretamente os alunos da rede municipal de ensino e prejudicando a regular execução das políticas públicas educacionais.

A conduta descrita configura inexecução contratual, autorizando a adoção das providências previstas nos arts. 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da eventual aplicação das sanções administrativas cabíveis.

 

Diante do exposto, concede-se o prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, para que a contratada apresente defesa escrita, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021.

 

O interessado poderá ter vista integral dos autos do processo administrativo e obter maiores informações junto à Prefeitura Municipal de Condado/PB, localizada na Rua Pe. Amâncio Leite, nº 395, Centro, Condado/PB, no horário regular de expediente dos dias úteis. A defesa deverá ser protocolizada formalmente no setor competente, no endereço acima indicado.

 

O não atendimento a esta notificação, ou a ausência de apresentação de defesa no prazo estipulado, implicará no regular prosseguimento do feito, com a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente.

 

Condado/PB, 22 de dezembro de 2025.

 

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:8B1881B8