ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 543, DE 14 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 144.746,37 (Cento e quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 144.746,37 (Cento e quarenta e quatro mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.500 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

1014 – Infraestrutura Urbana

1146 – Construção de Praça no Município.

 

4.4.90.51 – Obras e instalações R$ 144.746,37

FR-17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

TOTAL R$ 144.746,37

 

Art. 2º. Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º desta lei, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64.

 

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso II os provenientes do excesso de arrecadação.

 

Art. 3º. A referida Lei segue as orientações contidas na Nota Técnica SEI nº 23290/2022/ME, da Secretaria Especial do Tesouro Nacional, Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 14 de junho de 2022.

 

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
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