ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 195/2017, DE 10 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito de competência do Município de Olivedos – PB.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído como valor referente ao salário mínimo a ser pago aos servidores públicos no Município de Olivedos a quantia de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

 

Art. 2º - As despesas provenientes desta Lei correrão por conta de previsão constante em Lei Orçamentária.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroagidos a 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

Olivedos, 10 de abril de 2017.

 

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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