ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0657/2022 DE EM 03 DE MARÇO DE 2022.

FIXA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS PROGRAMAS DA SAÚDE PSF, PSB, NASF, CAPS, CEO E CENTRO DE REABILITAÇÃO MOTORA DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA-PB, REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI N-545/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fixa o valor da remuneração paga aos Profissionais dos Programas PSF- Programa de Saúde da Família, PSB- Programa de Saúde Bucal, NASF- Núcleo de Atenção a Saúde da Família, CAPS- Centro de Atenção Psicossocial, CEO- Centro de Especialidades Odontológicas e do Centro de Reabilitação Motora, em conformidade com o Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º. Consideram-se Profissionais dos Programas de que trata esta Lei, os Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos em Enfermagem, Auxiliares de Consultório Dentário, Assistente Social, Educador Físico, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista e Psicólogo.

 

Art. 3º. Os Servidores do Quadro de Provimento Efetivo que forem designados para prestarem serviços nos respectivos Programas da Saúde, farão jus a Complementação Salarial entre a diferença de valor do salário base do cargo efetivo e o fixado por esta Lei.

 

Parágrafo Único – A Complementação Salarial destinada aos Servidores do quadro de provimento efetivo que se refere o caput deste Artigo, não se incorpora para nenhum efeito a remuneração do servidor, ocorrendo por tanto a incidência dos descontos legais obrigatórios sobre a renda e previdenciários.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogada todas as disposições em contrário e especificamente na íntegra a Lei N-545/2015 de 08 de Outubro de 2015.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 03 de março de 2022.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

- Prefeito -

 

ANEXO ÚNICO a Lei Ordinária N- 0657/2022

 

PSF- PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

 

CARGO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO (R$)

MÉDICO

10

12.000,00

ENFERMEIRO

10

4.000,00

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

10

1.700,00

 

PSB- PROGRAMA SAÚDE BUCAL

 

CARGO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO (R$)

ODONTÓLOGO

10

4.000,00

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

10

1.700,00

 

NASF- NÚCLEO DE ATENÇÃO A SAÚDE DA FAMÍLIA

 

CARGO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO (R$)

ASSISTENTE SOCIAL

01

3.000,00

EDUCADOR FÍSICO

01

3.000,00

ENFERMEIRO

01

3.000,00

FARMACÊUTICO

01

3.000,00

FISIOTERAPÊUTA

03

3.000,00

FONOAUDIÓLOGO

01

3.000,00

MÉDICO

01

3.000,00

NUTRICIONISTA

02

3.000,00

PSICÓLOGO

02

3.000,00

 

CAPS- CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

 

CARGO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO (R$)

MÉDICO PSIQUIATRA

01

7.000,00

ENFERMEIRO

02

3.000,00

PSICÓLOGO

02

3.000,00

ASSISTENTE SOCIAL

01

3.000,00

 

CEO- CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS

 

CARGO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO (R$)

ODONTÓLOGO

09

3.000,00

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

04

Salário Mínimo Nacional

 

CENTRO DE REABILITAÇÃO MOTORA

 

CARGO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO (R$)

FISIOTERAPÊUTA

09

3.000,00

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 03 de março de 2022.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

 


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