ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 40/2022
"ESTABELECE O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB. NOS TERMOS DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAUDE DE N° 2109. DE 30 DE JUNHO DE 2022 E 1971 DE 30 DE JUNHO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 26/07/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica o Poder Executiva Municipal autorizado a estabelecer o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Conceição - PB, nos termos das Portarias do Ministério da Saúde de nº 2109, de 30 de junho de 2022 e 1.971, de 30 de junho de 2022, no valor de R$ 2.424.00 (dois mil. quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º - O pagamento do piso para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias fica condicionado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Ministério da Saúde ao município na forma legal, nos termos das Portarias do Ministério da Saúde de nº 2109, de 30 de junho de 2022 e 1.971, de 30 de junho de 2022.
Art. 3º-As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento municipal vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado toda as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiro a data do recebimento do repasse atualizado pela município de Conceição-PB.
Conceição/PB. 26 de julho de 2022
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:8BDAADE5