ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.024/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022.

Autoriza o Município de Uiraúna a celebrar convênio com o Município de Coxixola, objetivando a instalação de Casa de Apoio no município de Campina Grande, destinado ao amparo e proteção a doentes, e dá outras providências;

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Uiraúna autorizado a celebrar convênio com o Município de Coxixola, objetivando a instalação de Casa de Apoio, destinado ao amparo e proteção a doentes.

Parágrafo único: Estima-se o limite máximo mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a manutenção da referida Casa de Apoio, valor este que deve ser atualizado pelo índice da inflação nos anos seguintes, evitando propositura de projetos anuais visando a sua atualização monetária e preservação do valor de compra dos recursos.

Art. 2º. A Casa de Apoio ao Paciente de Uiraúna- PB será localizada na cidade de Campina Grande/PB, para atender doentes oriundos do Município de Uiraúna- PB.

§1º A casa, subordinada à Secretaria de Saúde será destinada a acolher e apoiar pessoas doentes, oferecendo-lhe estadias, antes e após o tratamento ou cirurgias, internações e nos exames.

Art. 3º. A presente lei tem como objeto dar acolhimento por breve tempo a pacientes originários do Município de Uiraúna, que viajam para Campina Grande para tratamento.

Parágrafo único: A Prefeitura Municipal de Uiraúna, através da Secretaria Municipal de Saúde fica responsável pela elaboração do Regimento Interno da Casa de Apoio ao Paciente e demais regulamentações necessárias ao funcionamento da mesma.

Art. 4º. A criação da casa de apoio dará prioridade ao enfermo carente e irá garantir, gratuitamente, a alimentação e estadia do mesmo, obedecendo a critérios médicos e sociais.

Parágrafo único: A casa de apoio deverá dar assistência também ao acompanhante do doente, se necessário.

Art. 5º. As despesas decorrentes do cumprimento deste convênio correrão às contas das dotações orçamentárias próprias do município de Uiraúna- PB, suplementares se necessário.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 09 de junho de 2022.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:8C11354A