ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.783, DE 14 DE JUNHO DE 2017

DISPÕE SOBRE OS PLANTÕES DE ATENDIMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1.° - Fica regulamentado o regime de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no município de Pombal/PB a serem cumpridos aos sábados, domingos, feriados e dias úteis, em consonância com o previsto no Art. 110 da Lei Orgânica Municipal, conforme cronograma publicado mensalmente no Diário Oficial do Município, no qual, pelo menos 01 (um) estabelecimento comercial funcionará para atender a demanda da população.

 

Parágrafo Único – O cronograma contendo o regime de plantão de atendimento das farmácias e drogarias, previsto no caput deste Artigo, além de ser publicado, deve ser divulgado através dos meios de comunicação de grande circulação e fixada no mural do Departamento de Vigilância Sanitária, Hospital Regional de Pombal-HRP, Policlínica e todas as sedes do Programa de Saúde da Família-PSF, do município.

 

Art. 2º - As farmácias e drogarias sediadas neste município, conforme cronograma previsto no Art. 1º desta Lei, devem funcionar diariamente e no horário compreendido das 07:00h às 24:00h.

 

§ 1º - As farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não fazem parte do serviço de plantão de atendimento.

 

Art. 3º - Caberá ao Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, a fiscalização do funcionamento e cumprimento do sistema de rodízio das farmácias e drogarias sediadas no município, aplicando para aquelas que não cumprirem o que determina os artigos 1º e 2º desta Lei, as seguintes penalidades:

 

I – Na primeira infração – Advertência expressa;

II – Na segunda infração – multa de 01(um) salário mínimo na época do fato;

III – Na terceira infração – o dobro da multa fixada no inciso anterior;

IV – Verificada a quarta infração – suspensão temporária da atividade, pelo período de 30(trinta) dias e multa o triplo do valor fixado no inciso II deste artigo;

V – Verificada a quinta infração – a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

 

Art. 4º - A emissão ou renovação de alvará de funcionamento das Farmácias que infringirem o disposto no art. 4º desta Lei fica condicionada a apresentação do comprovante de multas pagas.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 14 de junho de 2017.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:8C269E46