ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 727, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 727, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 677/2025, de 01 de outubro de 2025, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
1.146 |
Incremento ao Piso da Atenção Básica Primária - Emenda Parlamentar 2025 Proposta 36000657496202500 |
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Elemento Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
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Valor R$ |
17.039,47 |
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Fonte de Recurso |
22003 |
Emenda Parlamentar Atenção Primária 2025 – Exercícios Anteriores |
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Elemento Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
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Valor R$ |
1.960,53 |
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Fonte de Recurso |
2003 |
Emenda Parlamentar Atenção Primária 2025 |
Total do Crédito: R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais)
Art. 2º - Constituem recursos para cobertura do Crédito adicional de que trata o artigo 1º deste Decreto a seguinte fonte de recurso:
1. Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma prevista no Art. 43 Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, na fonte de recurso 22003- Emenda Parlamentar Atenção Primária 2025 – Exercícios Anteriores, no valor de R$ 17.039,47 (Dezessete mil, trinta e nove reais e quarenta e sete centavos).
2. Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.960,53 (Mil novecentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos), na fonte de recursos do 2003-Emenda Parlamentar Atenção Primária 2025, auferidos na C/C 46849-5-Banco do Brasil, conforme memória de cálculo e balancete da receita em anexo.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 677/2025 (LOA 2026).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 16 de setembro de 2026.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:8C3B75FE