ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1307/2019 SAPÉ, 10 DE JUNHO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS’S E AOS AGENTES DE COMUNITÁRIOS DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE’S, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza ao Poder Executivo Municipal repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS’s e aos Agentes de Combate às Endemias- ACE’s o incentivo financeiro anual de que trata o parágrafo único do art. 5º, do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de junho de 2014, visando ao fortalecimento das politicas afetas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS’s e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE’s.
Parágrafo único. O repasse do recurso financeiro adicional de que trata o caput deste artigo, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal especificamente para este fim, cessando a obrigação da municipalidade na ocorrência de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - O valor de repasse do recurso financeiro da parcela adicional de que trata esta Lei, será dividido em partes iguais pelo número de Agentes Comunitários de Saúde – ACS’s e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE’s registrados no Sistema Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES em efetivo exercício de suas atividades, respectivamente nas Unidades Básicas de Saúde – UBS’s no Controle de Zoonoses e da Dengue.
Art. 3º - O incentivo financeiro adicional será pago no mês de dezembro de cada ano aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS’s e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE’s que encontrem em pleno exercício de suas funções.
Art. 4º - O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde referentes ao incentivo
financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS’s e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE’s, efetivamente repassado ao Município de Sapé.
Art. 5º - O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará á remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS’s e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE’s, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 6º - O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo Federal – Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme Decreto Federal no 8.474, de 22 de junho de 2015, e Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, vinculadas ao recurso do Bloco de Custeio do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, tendo vigência enquanto perdurar os repasses do Governo Federal referentes ao recurso financeiro adicional, com a produção dos seus efeitos.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de junho de 2019.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:8C5287AA