ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Amplia o número de vagas de Agentes Comunitários de Saúde no Município de Uiraúna e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação de mais 04 (quatro) vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde no município de Uiraúna em conformidade com a autorização emitida através da Portaria N° 44/2021-SAPS/MS de 21 de Julho de 2021.
Parágrafo único – as novas vagas serão somadas às já existentes, totalizando 38 (trinta e oito) vagas, em conformidade com a mesma portaria.
Art. 2º - As vagas criadas seguirão regulamentação própria, insculpida na Lei Municipal Nº 609/2007, além daquelas insculpidas na Lei Nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, portarias e resoluções federais e demais legislações correlatas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 27 de dezembro de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:8C60322B