ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 426, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
Ementa: Dispõe sobre a Vacinação Domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldades de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas e dá outras providências.
A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica assegurada a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas.
§ 1°- Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - pessoa idosa, aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa com deficiência motora, aquela de caráter permanente, ao nível dos membros inferiores e superiores, de grau igual ou superior a 60% (sessenta por cento), avaliada de acordo com a legislação vigente, desde que:
a) a deficiência dificulte a locomoção na vida pública sem auxílio ou sem recurso dos meios de compensação, nomeadamente próteses e órteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, no caso de defíciência motora ao nível dos membros inferiores;
b) a deficiência dificulte o acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais, no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores;
III - pessoa com multideficiência profunda, qualquer pessoa com deficiência motora que, para além de se encontrar nas condições referidas no item II, enferma cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente de que resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90%.
§2°- Para fins do disposto no caput, considera-se domicílio, além do domicílio civil, as entidades de atendimento públicas ou as sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, nas quais as pessoas de que trata esta Lei estejam abrigadas ou estejam sendo assistidas.
Art. 2º - A vacinação será executada prioritariamente no período de campanha de vacinação fixado pelo Poder Executivo.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ouro Velho/PB, 10 de agosto de 2017.
NATALIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:8C7F6236