ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA

Gabinete do Prefeito

 

LEI nº 833 / 2016.

Cabaceiras, 4 de abril de 2016.

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança e define outras providências correlatas.

 

Luiz Aires Cavalcante, Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, em Sessão Ordinária realizada no dia 14/03, o Projeto de Lei n° 09 / 2015, de iniciativa do Poder Legislativo e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública Comunitária ( CMSPC ) do Município de Cabaceiras, órgão de caráter consultivo e deliberativo.

 

Art. 2º São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Comunitária ( CMSPC ):

I – sugerir, para os órgãos responsáveis, prioridades de ação na área de segurança nos assuntos e necessidades que envolvem o município de Cabaceiras;

II – acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestada à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços na proteção do cidadão;

III - avaliar a necessidade, bem como a qualidade dos serviços prestados pelos complexos policiais comunitários e elaborar sugestões quanto a melhor forma de prestação desses serviços;

 

IV – buscar o permanente contato entre a comunidade e as forças policiais que atuam no município;

V – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública Comunitária ( CMSPC ) será composto por 07 ( sete ) membros titulares, com respectivos suplentes, com a seguinte representatividade:

 

I – 01 ( um ) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito;

II – 01 ( um ) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente em exercício;

III – 01 ( um ) representante da Associação dos Comerciantes;

IV – 01 ( um ) representante da Associação dos Moradores do Distrito Ribeira;

V – 01 ( um ) representante da Associação de moradores de Cabaceiras;

VI - 01 ( um ) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII – 01 ( um ) representante eclesiástico.

 

Parágrafo único. O credenciamento dos membros titulares e suplentes far-se-à mediante indicação das entidades mencionadas no caput ao Poder Executivo Municipal, que designará, por Decreto Municipal, o prazo máximo para indicação dos nomes dos conselheiros, bem como o órgão responsável para recebê-los.

 

Art. 4º Os conselheiros que integram o Conselho Municipal de Segurança Pública terão 02 (dois ) anos de mandato.

 

Parágrafo único. O Presidente do Conselho será eleito dentre seus membros, na forma do Regimento Interno do Conselho, com mandato de 01 ( um ) ano, permitida a recondução.

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Pública Comunitária – CMSPC, organizará às Associações de moradores de bairros, ouvidores de segurança comunitárias, para colher informações , sugestões e reclamações dos munícipes, que serão trazidas ao conselho pelos presidentes das associações de bairros e através dos presidentes de conselhos comunitários de bairros existentes.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 ( trinta ) dias a partir da data de sua publicação.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 4 de abril de 2016; 180 anos de emancipação política.

 

Registre-se,

comunique-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

LUIZ AIRES CAVALCANTE

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Bruno Lira de Aquino
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