ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 692/2015. SOLEDADE, 23 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do Município de Soledade-PB.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Disque 100, em estabelecimentos públicos do Município de Soledade-PB.

Art. 2º. Para efeito desta lei, os estabelecimentos são os seguintes:

 

I – Todos os Órgãos Públicos Municipais, Estaduais, Federais e as Autarquias no âmbito deste Município.

II – hotéis, motéis, pousadas e outros que prestam serviços de hospedagem;

III – bares, restaurantes, lanchonetes e similares;

IV – casas noturnas de qualquer natureza;

V – clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga;

VI – agencias de viagens e locais de transporte de massa;

VII – salões de beleza, casa de massagem, saunas, academias de danças, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas;

VIII – outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal;

IX – postos de gasolina; e

X – igrejas e templos de qualquer natureza.

 

Art. 3º. Os estabelecimentos públicos especificados nesta lei ficam obrigados afixar placa em que deverá constar o seguinte texto: “EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE É CRIME. DENUNCIE. DISQUE 100”.

 

Art. 4º. O texto deve ser escrito em letras maiúscula e expostos em lugares visíveis ao publico, possibilitando sua visualização a distancia, com versões idênticas nas línguas portuguesa, inglesa e espanhola.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de julho de 2015.

 

JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador:8CBD7CA5