ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA CULTURA EDITAL Nº 01 - AUDIOVISUAL “LEI PAULO GUSTAVO” EDITAL DE AUDIOVISUAL

A Prefeitura Municipal de Soledade/PB, por intermédio da sua Secretaria de Educação e da Cultura e com base na Lei Complementar Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), bem como no Decreto Nº 11.525/2023, objetivando a promoção, o fomento e o apoio à produção de trabalhos artísticos na área do Audiovisual, torna público que estão abertas as inscrições para o EDITAL DE AUDIOVISUAL, destinado a contemplar artistas e agentes culturais do município com atuação no Audiovisual e, também, a produção independente de vídeo-biografias com histórias de vidas ou trajetórias de artista ou grupos artísticos.

 

DO OBJETO E DAS VAGAS

 

O EDITAL DE AUDIOVISUAL prevê a seleção de até 18 (dezoito) projetos no segmento do Audiovisual, distribuídos em 03 (três) Categorias do Audiovisual conforme Incicos I, II e III do Art. 6º da LC 195/2022,sendo:

 

– Produções Audiovisuais

 

CATEGORIA

VAGAS

VALOR POR PROJETO

(a) Curta- Metragem

01

R$ 25.000,05

(b) Vídeoclipe

06

R$ 4.000,00

(c) Vídeo- Biografia

08

R$ 3.336,45

 

– Apoio à Sala de Cinema

 

CATEGORIA

VAGAS

VALOR POR PROJETO

Cinema Itinerante

02

R$ 9.564,98

 

– Mostra ou Festival de Cinema

 

CATEGORIA

VAGAS

VALOR POR PROJETO

Mostra

01

R$ 9.604,48

 

Cada proponente deverá indicar, no Formulário de Inscrição, a sua opção por uma das três Categorias previstas, conforme os critérios:

 

–Na Categoria I, destinado ao Fomento à produção de curta- metragem, será selecionado 01 (um) projeto para a realização de filme, seja de caráter documental, ficcional ou de animação, que tenha duração a partir de 15 minutos, tanto para início de produção como para continuidade de projeto já iniciado;

 

– Na Categoria I, que propõe o fomento à produção de pequenas vídeo- biografias, serão selecionadas até 08 (oito) projetos com realização de vídeos pessoais ou coletivos, que contem histórias de vidas artísticas ou trajetórias de grupos com trabalhos artístico-culturais,que tenha duração entre o mínimo de 03 e máximo de 06 minutos.

 

– Na Categoria I, que propõe o fomento à produção de Videoclipes, serão selecionados até 06 (seis) projetos com a gravação de músicas autorais ou com autorização por escrito do compositor(a), que tenha duração entre o mínimo de 03 e máximo de 06 minutos.

 

– Na Categoria II, que propõe o fomento à produção de cinema de rua/itinerante, será selecionados 02 (dois) projetos com estrutura adequada para espaço público em praças e/ou comunidades rurais.

 

– Na Categoria III, que propõe o fomento para Mostra de Cinema, será selecionado 01 (um) projeto com estrutura adequada para espaço aberto ou fechado, desde que ocorra de forma gratuita para a população.

 

Para a Categoria I letra “a”, o filme deve ser realizado com a estrutura técnica profissional,tanto na utilização de equipamentos como na qualidade da edição, garantindo-se excelência na captação de imagens, sonorização e iluminação.

 

Para a Categoria I letra “c”,as vídeo-biografias podem ser realizadas tanto com equipamentos profissionais como alternativos, inclusive câmeras de aparelho celular, desde que apresentem boa qualidade visual, de audição e de edição.

 

1.4.1 Por vídeo-biografia, entende-se a obra audiovisual de autobiografia, inédita, com duração entre 03 (quatro) e 06 (seis) minutos para este instrumento, apresentada pelo(a) proponente, cujo conteúdo aborde a trajetória de sua vida artístico-cultural ou do grupo (conforme o caso), sua formação, suas influências, suas parcerias e seus projetos realizados, sua atuação como artistano município de Parelhas, ou a história de grupos artísticos que destaque a presença e o trabalho realizado, com aspectos do fazer e saber cultural que registrem, definam ou ressaltem o trabalho no município.

 

DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

 

Este edital é aberto para pessoas físicas e jurídicas com atuação de no mínimo 01 ano no setor do Audiovisual, ou de qualquer outra área cultural que se disponham a apresentar projetos voltados para o Audiovisual.

 

Para inscrições nas categorias supramencionadas no item 1.3, os proponentes poderão ser Pessoas físicas ou jurídicas, admitindo-se propostas de empresas produtoras de vídeo, associações, cooperativas, outras entidades com atuação artístico-cultural no município ou Microempreendedor Individual (MEI).

 

A inscrição no EDITAL DE AUDIOVISUAL é destinadaa agentes locais, artistas naturais ou residentes no município de Soledade-PB a, no mínimo, 1 (um) ano, com a devida comprovação de endereço da sede ou residência (Pessoa Jurídica ou Física, respectivamente).

 

Pessoas físicas que não possuam endereço em seu nome, poderão anexar uma declaração com as devidas informações de residência ou dos casos em que sejam pertencentes à população circense, itinerante de qualquer tradição cultural, ou que se encontrem em situação de rua, conforme modelo de declaração no Anexo I.

 

Os proponentes, no ato da inscrição, deverão mencionar um pequeno histórico do trabalho ou ação realizados, anexando no Formulário de Inscrição um arquivo em PDF com a comprovação destes, podendo ser imagens fotográficas, indicação de links, clipping jornalístico e/ou de mídias sociais, ou mesmo declaração de personalidade, autoridade ou entidade que ateste as atividades realizadas na trajetória do(a) artista ou do grupo.

 

Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do(a) proponente.

 

DOS IMPEDIMENTOS DE PARTICIPAÇÃO

 

É vedada a inscrição e seleção de servidores municipais do município de Soledade que ocupem cargos comissionados, de direção e chefia.

 

Ficam impedidos de participar deste edital, conforme §5º do art. 19 do Decreto 11.453/2023, proponentes que:

 

- - Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos e seus parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

 

– Sejam membros dos Poderes Legislativo e Executivo do município(vereadores, secretários municipais, coordenadores, prefeito e vice- prefeito), bem como deputados e/ou senadores; membros do Poder Judiciário (Juízes,Desembargadores), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros); diretores e chefes (cargos de direção e chefia).

 

– Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico II deste item.

 

DA GARANTIA DE COTAS

 

Do volume total dos beneficiários, será priorizada a garantia de cotas étnicas- raciais com até 30%(trinta por cento),nas seguintes proporções:

 

No mínimo 20% para pessoas negras(pretase pardas);e

 

No mínimo 10% para pessoas indígenas.

 

- Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja: concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas.

 

- Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

 

- Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

 

- No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoriade cotas.

 

– Caso não haja outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

 

- Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição, anexando a autodeclaração étnico-racial, num arquivo em PDF, conforme modelo do Anexo II.

 

O percentual mínimo para cada categoria de cotas, neste edital, é abrangente para o total das 18 iniciativas previstas, independente da opção por qualquer uma das três modalidades de inscrição, podendo ocorrer de ter mais cotas em um determinado módulo ou nenhuma cota em outro.

 

Os critérios de garantia de cotas, para os grupos mencionados neste item estão em observância ao que dispõe o Art. 17 da Lei Complementar Nº195/2022, combinado com o Art. 16 do Decreto Federal Nº 11.525, de 11 de Maio de 2023.

 

DA ACESSIBILIDADE

 

Os projetos selecionados neste instrumento, em observância ao que

 

determina a Lei195/2022, bem como o Decreto Complementar Nº11.525/2023, que prevejam medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características de produção e exibição dos produtos, que contenham um ou mais dos recursos abaixo, serão acrescidos no valor de 10% acima do previsto na proposta inicial:

 

Medidas de acessibilidade para que o produto possa contemplar legendagem;

Legendagem descritiva;

Audiodescrição;

LIBRAS–Língua Brasileira de Sinais.

 

DAS INSCRIÇÕES

 

As inscrições estarão abertas por um período de 15 (quinze) dias corridos, acontar da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Município, e somente poderão ser feitas de modo online com o preenchimento do Formulário de Inscrição disponível no site da Prefeitura de soledade.

 

Compreende-se, como PROPONENTE, a Pessoa Física ou Jurídica, que assume a responsabilidade legal pela proposta inscrita em qualquer um dos módulos, incluindo o recebimento dos recursos.

No preenchimento da Ficha de Inscrição, o proponente deverá responder a todos os campos em aberto, bem como o envio dos anexos solicitados.

 

DA AVALIAÇÃO

 

A Secretaria de Educação e Cultura de Soledade-PB, deixa a cargo da assessoria cultural contratada para operacionalização da Lei Complementar 195/22 no município de Soledade-PB, a responsabilidade de avaliar e julgar as propostas inscritas neste instrumento, sendo composta por 3 (três) membros com notória experiência no meio artístico cultural.

 

A fase de avaliação será composta pela análise da candidatura do agente cultural, de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Soledade-PB, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos na tabela.

 

A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos.

 

A pontuação de cada proposta será emitida individualmente pela Comissão de Seleção, de acordo com os critérios e pontos estabelecidos na tabela seguinte:

 

a) Criatividade e originalidade - A análise deverá considerar os aspectos Inovadores da ideia do projeto.

10 a 30 pontos

b) Relevância artística – A análise deverá considerar se o projeto contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do município.

10 a 30 pontos

c) Trajetória artística e cultural: Será´ considerada a carreira do(a) proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta.

10 a 30 pontos

d) Aspectos de integração comunitária: – A análise vai considerar se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.

01 a 10 pontos

e) Mulheres, povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, de populações nômades, de pessoas do segmento LGBTQIAPN+, de pessoas com deficiência e de outras minorias.

10 pontos

 

Caso o proponente se identifique em mais de uma das características dispostas no item “e” da tabela, não haverá pontuação cumulativa referente a cada uma delas.

 

Ante de avaliar as propostas na Ampla Concorrência, os membros da Comissão de Seleção farão a análise das pessoas inscritas na opção de Cotas, de acordo com o seguinte sistema organizacional:

 

– Os membros da Comissão de Seleção farão a análise das pessoas inscritas na opção Cotas, de acordo com os mesmos critérios descritos na tabela;

 

– Em qualquer hipótese, havendo mais ou menos números de inscritos na opção Cotas, seja para Pessoas Negras ou Pessoas Indígenas, os que pontuarem abaixo da média do quantitativo mínimo de vagas de cotas, serão remanejados para as vagas da Ampla Concorrência.

 

DA SELEÇÃO

 

O resultado será divulgado pela ordem de classificação em cada uma das categorias no Diário Oficial do Município e em comunicação institucional no site da Prefeitura Municipal de Soledade-PB.

 

8.1.1. Não havendo número suficiente de vencedores no quantitativo previsto, seja por critérios técnicos ou por demanda de inscrições, a sobra dos recursos que não ultrapasse 50% do total dos recursos, será acrescentada ao valor total estabelecido neste instrumento, o qual será recalculado como forma de acréscimo ao valor dos recursos, ou abrir um novo edital de forma igualitária para todos, caso os valores restantes do montante deste recurso ultrapasse 50% de seu valor.

 

Os agentes selecionados que eventualmente venham manifestar desistência, que não compareçam dentro do prazo para assinar o Termo de Execução Cultural, ou que tenham qualquer impedimento para receber os recursos, serão automaticamente substituídos pelo suplente imediato dentro da

 

categoria correspondente, conforme a ordem de classificação pela média obtida.

 

Os valores com obrigações tributárias, de acordo com as alíquotas previstas na legislação vigentes à época do pagamento, poderão ser retidos na fonte, incidindo sobre o valor bruto a ser repassado aos beneficiários.

 

DA INTERPOSIÇÃO EVENTUAL DE RECURSO

 

Os proponentes não selecionados terão um prazo de 02 dias úteis, a contar da data de divulgação do resultado, para recorrer ou contestar qualquer premiação que esteja fora dos requisitos ou critérios deste edital.

 

O recurso deverá ser devidamente elaborado, datado e assinado pelo interessado, o qual deverá fundamentar e comprovar suas alegações.

 

O recurso deverá ser protocolado na Secretaria de Educação e Cultura de Soledade-PB, no horário das 08:00h às 12:00h, nos dias úteis e no horário de funcionamento da prefeitura.

 

Eventuais recursos ou contestações serão analisados, caso necessário, pela Procuradoria Jurídicado Município, mediante suporte da Assessoria e da Secretaria de Educação e Cultura, no que couber.

 

Após análise, a Assessoria emitirá parecer opinando pela procedência ou não do recurso interposto pelo participante.

 

A inscrição implica na plena concordância com os termos deste edital.

Após a divulgação do resultado e dos prazos recursais, a Secretaria de Educação e da Cultura convocará os candidatos selecionados para que apresentem os documentos necessários à abertura do processo de pagamento, tais como:

 

Pessoa Física

 

RG e CPF;

Comprovante de Residência;

Certidão Negativa Municipal

Dados Bancários do Titular (Conta Corrente).

Certidão de domicílio Eleitoral

Declaração de representatividade, quando for o caso.

 

Pessoa Jurídica

 

Cartão do CNPJ;

 

Cnae da Empresa;

Certidão Negativa (municipal, estadual, federal, fgts, trabalhista, falência);

Dados Bancários da Empresa;

Documentação do Representante Legal (RG e CPF);

Comprovante de Endereço da Empresa.

Declaração de representatividade, quando for o caso.

 

DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS

 

Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente contemplado estará apto a receberos recursos, por meio de crédito em conta bancária, em parcela única.

 

DA CONTRAPARTIDA

 

Os agentes culturais contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.

 

Ao inscrever suas propostas, no caso dos Módulos I e II, os proponentes estarão assumindo o compromisso de execução e exibição futuras para a realização de seus produtos em Audiovisual.

 

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a seu critério, poderá pactuar com os agentes selecionados, ou parte deles, uma programação coletiva para exibição dos produtos, em evento aberto ao público, com data a ser previamente agendada, dentro da margem de prazo previsto e necessário para a finalização dos projetos contemplados.

 

DA DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

 

Nos produtos artístico-culturais contemplados, bem como nas peças de divulgação dos projetos, deverão ser exibidas as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, e também as marcas da Prefeitura Municipal de Soledade-PB e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

 

Para inscrições no Módulo I, as vídeo-biografias já deverão ser editadas com os caracteres referidos no item 12.1., bem como o texto: “Este produto foi realizado com recursos da Lei Paulo Gustavo no município de Soledade- PB, contemplado no Edital de Audiovisual.”

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Soledade- PB, bem como a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de qualquer responsabilidade civil ou penal.

 

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site oficial da Prefeitura Municipal de Soledade-PB, sua página de notícias, publicações no Diário Oficial do Município e nas mídias sociais.

Este edital não impede que o(a) proponente obtenha recursos junto ao utras entidades dos poderes públicos e à iniciativa privada, utilizando ou não as leis de incentivo à cultura vigentes no país, para a realização das atividades previstas em seu projeto.

 

A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto11.453/2023 (Decreto de Fomento).

 

Outras informações podem ser solicitadas junto à Secretaria de Educação e Cultura do município de Soledade-PB.

 

Soledade-PB, 18 de setembro de 2023.

 

JOSEFA ANDRÉA BERTO DA SILVA

Secretária de Educação e Cultura de Soledade-PB

 

CRONOGRAMA

 

INSCRIÇÕES

18 de setembro a 02 de outubro

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR

09 de outubro

PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

10 e 11 de outubro

RESULTADO DOS RECURSOS

16 de outubro

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO

17 de outubro

PRAZO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

20 de outubro

 

ANEXO I – Edital de Audiovisual

 

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB

 

Eu, ,

brasileiro(a), portador(a) da Identidade nº eCPF nº

, na falta de documentos para comprovação de residência, DECLARO para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado(a) no município de Soledade-PB desde o ano , atualmente com residência no seguinte endereço:

Rua

 

__ Nº Bairro Cidade/UF

_

CEP

 

Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art.299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:

 

“Art.299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante”

“Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1(um) a 3(três) anos, se o documento é particular.”

 

Assinatura do(a)

Proponente

(Similar ao documento de identificação)

 

ANEXO II – EDITAL DE AUDIOVISUAL DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

 

Eu

, CPF nº , RG nº , DECLARO para fins de participação no EDITAL DE AUDIOVISUAL, que sou (informar se é Pessoa Negra/Parda ou Indígena).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

 

NOME

ASSINATURA DO(A) DECLARANTE

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO

 

OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.

GRUPO ARTÍSTICO:

NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:

DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE,CPF,E- MAILETELEFONE]

 

Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico , elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

 

NOME DO INTEGRANTE

CPF

ASSINATURAS

 

 

 

 

 

 

 

[LOCAL] [DATA]


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:8CCB8755