ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DOS GARROTES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 675 DE 29 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE SANTANA DOS GARROTES-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DOS GARROTES, no uso de suas atribuições legais, façosaberquea Câmara Municipal aprovou e eu sancionoaseguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Santana dos Garrotes-PB, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e com o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.
Art. 2º. A REURB compreende medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Art. 3º. São objetivos da REURB:
I - identificar os núcleos urbanos informais a serem regularizados;
II - ampliar o acesso à terra urbanizada e à moradia digna;
III - promover a integração social e a melhoria das condições urbanísticas e ambientais;
IV - garantir a função social da propriedade;
V - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade;
VI - concretizar a segurança jurídica na ocupação do solo;
VII - estimular a resolução extrajudicial de conflitos;
VIII - prevenir a formação de novos núcleos urbanos informais;
IX - assegurar a participação dos interessados no procedimento;
X - conceder, preferencialmente, titulação em nome da mulher, quando cabível.
Art. 4º. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - núcleo urbano: assentamento humano com uso e características urbanas, ainda que situado em área qualificada como rural;
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes;
III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias e a presença de equipamentos públicos, entre outros elementos;
IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal;
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): ato administrativo de aprovação da regularização fundiária, acompanhado do projeto aprovado e dos demais elementos exigidos em lei;
VI - legitimação de posse: ato do Poder Público destinado a reconhecer a posse de imóvel objeto da REURB;
VII - legitimação fundiária: forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferida por ato do Poder Público no âmbito da REURB;
VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal em núcleo urbano informal.
Art. 5º. O Município poderá, para fins de REURB, flexibilizar parâmetros urbanísticos e edilícios, nos termos da legislação federal, desde que tecnicamente justificado no projeto de regularização fundiária.
Art. 6º. Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente, em unidade de conservação de uso sustentável ou em área de proteção de mananciais, a REURB observará também a legislação ambiental aplicável, com elaboração dos estudos técnicos exigidos.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES E DOS LEGITIMADOS
Art. 7º. A REURB compreende duas modalidades:
I - REURB de Interesse Social (REURB-S): aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados pelo Poder Executivo;
II - REURB de Interesse Específico (REURB-E): aplicável aos núcleos urbanos informais não enquadrados na hipótese do inciso I.
Art. 8º. A classificação da modalidade da REURB tem por finalidade:
I - identificar os responsáveis pela elaboração do projeto e pela implantação da infraestrutura essencial;
II - definir a possibilidade de gratuidade de custas e emolumentos, nos termos da legislação federal;
III - orientar o tratamento administrativo do procedimento.
Art. 9º. Poderão requerer a REURB:
I - a União, o Estado, o Município e suas entidades da administração indireta;
II - os beneficiários, individual ou coletivamente;
III - cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público e outras associações civis relacionadas ao desenvolvimento urbano;
IV - os proprietários de imóveis ou terrenos, loteadores, incorporadores e empreendedores;
V - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes;
VI - o Ministério Público.
Art. 10. Os legitimados poderão praticar os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer atos de registro, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Art. 11. Fica criada a Comissão Municipal de Regularização Fundiária, de caráter técnico e intersetorial, com competência para:
I - receber e analisar os requerimentos de REURB;
II - classificar a modalidade da regularização;
III - definir ou confirmar o perímetro do núcleo urbano a ser regularizado;
IV - determinar diligências e complementações;
V - acompanhar a elaboração e analisar o Projeto de Regularização Fundiária;
VI - apreciar impugnações e recursos administrativos;
VII - aprovar o procedimento de REURB;
VIII - encaminhar para expedição da CRF.
Art. 12. A Comissão Municipal de Regularização Fundiária será composta, preferencialmente, por representantes dos seguintes setores:
I - infraestrutura, obras ou planejamento urbano;
II - assistência social;
III - cadastro, tributos ou arrecadação;
Parágrafo único. A composição, funcionamento e designação dos membros da Comissão serão definidos por ato do Poder Executivo.
Art. 13. O Município poderá instituir, por ato próprio, apoio técnico complementar ou câmara administrativa de solução consensual de conflitos relacionados à REURB.
CAPÍTULO IV
DO REQUERIMENTO, CLASSIFICAÇÃO E INSTAURAÇÃO DA REURB
Art. 14. O requerimento de REURB será apresentado ao Município por um dos legitimados previstos nesta Lei e deverá conter, sempre que possível:
I - identificação do legitimado requerente;
II - indicação da modalidade pretendida, REURB-S ou REURB-E;
III - identificação e delimitação aproximada do núcleo urbano informal;
IV - indicação dos ocupantes, confrontantes e proprietários conhecidos;
V - documentos disponíveis sobre a área;
VI - indicação de responsável técnico, quando necessário.
Art. 15. Recebido o requerimento, a Comissão Municipal de Regularização Fundiária analisará preliminarmente o pedido e, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias:
I - classificará a modalidade da REURB;
II - definirá ou confirmará o perímetro do núcleo urbano informal;
III - determinará a instauração do procedimento; ou
IV - indeferirá o requerimento, de forma fundamentada.
§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, de forma justificada, diante da complexidade do caso.
§ 2º O indeferimento deverá indicar, quando possível, as medidas necessárias à reformulação do requerimento.
Art. 16. A ausência de manifestação do Município quanto à classificação da modalidade da REURB não impedirá o prosseguimento do procedimento, sem prejuízo de posterior revisão motivada, nos termos da legislação aplicável.
Art. 17. Nos procedimentos de REURB-S, o Município observará, além dos critérios legais, a disponibilidade orçamentária, a vulnerabilidade social, a precariedade urbanística e a capacidade operacional da Administração.
Art. 18. Na REURB-E, caberá ao requerente privado e ao responsável técnico a maior carga de instrução documental e técnica, sem prejuízo da análise e aprovação municipal.
CAPÍTULO V
DAS NOTIFICAÇÕES, IMPUGNAÇÕES E SOLUÇÃO CONSENSUAL
Art. 19. Instaurado o procedimento de REURB, o Município promoverá a notificação dos titulares de domínio, dos confrontantes e dos terceiros eventualmente interessados, nos termos da legislação federal.
§ 1º A notificação poderá ser pessoal, postal, eletrônica ou por edital, conforme o caso.
§ 2º A notificação será dispensada em relação àqueles que já tenham anuído expressamente com o procedimento.
§ 3º A ausência de manifestação no prazo legal será interpretada como concordância, nos termos da legislação federal.
Art. 20. O interessado poderá apresentar impugnação ao procedimento de REURB, no prazo legal, cabendo à Comissão apreciá-la de forma fundamentada.
Art. 21. A impugnação parcial não impede o prosseguimento da regularização quanto à área não impugnada, quando tecnicamente possível.
Art. 22. Da decisão sobre a impugnação caberá recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser apreciado pela autoridade competente do Poder Executivo, na forma do regulamento.
Art. 23. Havendo conflito fundiário ou controvérsia relevante, o Município poderá instaurar procedimento de solução consensual, diretamente ou mediante convênio com órgãos e instituições competentes.
CAPÍTULO VI
DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 24. Concluída a fase de notificações, será elaborado o Projeto de Regularização Fundiária - PRF, observado o disposto na legislação federal e nesta Lei.
Art. 25. O Projeto de Regularização Fundiária conterá:
I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional habilitado, com ART ou RRT;
II - planta do perímetro do núcleo urbano informal, com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando possível;
III - estudo preliminar das desconformidades jurídicas, urbanísticas e ambientais;
IV - projeto urbanístico;
V - memoriais descritivos dos lotes, frações ideais, áreas públicas e áreas verdes, quando houver;
VI - proposta de soluções para questões urbanísticas, ambientais e de reassentamento, quando for o caso;
VII - estudo técnico para situação de risco, quando necessário;
VIII - estudo técnico ambiental, quando exigível;
IX - cronograma físico de obras e serviços de infraestrutura essencial, compensações e medidas corretivas, quando houver;
X - termo de compromisso assinado pelos responsáveis pelo cumprimento do cronograma, quando cabível.
Art. 26. O projeto urbanístico deverá conter:
I - indicação das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias existentes ou projetadas;
II - identificação das unidades a serem regularizadas, com suas características, localização, área e confrontações;
III - indicação das quadras, lotes e frações ideais, quando houver;
IV - indicação de logradouros, espaços livres, áreas públicas e equipamentos urbanos, quando houver;
V - medidas de adequação urbanística, ambiental, de mobilidade, acessibilidade e mitigação de risco, quando necessárias;
VI - indicação das obras de infraestrutura essencial.
Art. 27. Para os fins desta Lei, consideram-se infraestrutura essencial, entre outros:
I - abastecimento de água potável;
II - esgotamento sanitário;
III - energia elétrica domiciliar;
IV - drenagem pluvial;
V - contenção de riscos, quando necessária;
VI - abertura ou adequação de vias de circulação, quando necessária;
VII - outros equipamentos definidos no projeto aprovado.
Art. 28. O Projeto de Regularização Fundiária poderá indicar:
I - áreas regularizáveis sem condicionantes;
II - áreas regularizáveis com condicionantes ou intervenções;
III - áreas não regularizáveis.
Art. 29. A REURB poderá ser executada por etapas, com aprovação e registro parciais, desde que tecnicamente viáveis.
Art. 30. Na REURB-S:
I - caberá ao Município, preferencialmente, a condução do procedimento;
II - poderá o Município elaborar e custear o Projeto de Regularização Fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, observado o planejamento administrativo e orçamentário;
III - o requerente legitimado poderá assumir, total ou parcialmente, os custos e a apresentação dos documentos técnicos, mediante anuência do Município, nos termos da legislação federal.
Art. 31. Na REURB-E:
I - caberá ao requerente privado a apresentação dos estudos, projetos, levantamentos e demais documentos técnicos;
II - caberá ao Município analisar, aprovar, exigir complementações e definir os responsáveis pelas obras e medidas compensatórias.
CAPÍTULO VII
DA APROVAÇÃO, DA CRF E DA CONCLUSÃO DA REURB
Art. 32. Apresentado o PRF, a Comissão Municipal de Regularização Fundiária procederá à sua análise e poderá:
I - aprová-lo integralmente;
II - aprová-lo com condicionantes;
III - determinar complementações ou correções;
IV - rejeitá-lo, de forma fundamentada.
Art. 33. Saneado o procedimento e aprovado o PRF, a autoridade competente do Poder Executivo expedirá a Certidão de Regularização Fundiária – CRF.
Art. 34. A Certidão de Regularidade Fundiária conterá:
I - o nome do núcleo urbano regularizado;
II - sua localização;
III - a modalidade da REURB;
IV - a indicação das obras e responsabilidades constantes do cronograma, quando houver;
V - a indicação das unidades regularizadas, quando houver;
VI - a listagem dos ocupantes beneficiários e dos direitos reais conferidos, quando cabível.
Art. 35. A Certidão de Regularidade Fundiária poderá ser expedida:
I - para a totalidade do núcleo urbano;
II - para parte dele, nos casos de regularização por etapas;
III - parcialmente, quando houver regularização por etapas ou necessidade de cumprimento de medidas previstas no projeto aprovado, na forma da legislação aplicável.
Art. 36. A titulação dos beneficiários poderá ocorrer por qualquer dos instrumentos admitidos na legislação federal, inclusive legitimação fundiária, legitimação de posse, concessão de direito real de uso, doação ou outros cabíveis.
Parágrafo único. A titulação será concedida preferencialmente em nome da mulher, quando cabível.
CAPÍTULO VIII
DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 37. O registro da Certidão de Regularidade Fundiária e do projeto aprovado será requerido ao cartório de registro de imóveis competente, nos termos da legislação federal.
Art. 38. O registro da Certidão de Regularidade Fundiária produzirá os efeitos previstos na legislação federal, inclusive abertura de matrícula, individualização das unidades, registro dos direitos reais e incorporação das áreas públicas ao patrimônio público, quando for o caso.
Art. 39. Quando o núcleo urbano regularizado abranger mais de uma matrícula, poderá ser aberta matrícula para a área objeto da regularização, nos termos da legislação federal.
Art. 40. Registrada a Certidão de Regularidade Fundiária, serão abertas matrículas para as unidades imobiliárias regularizadas, quando cabível.
Art. 41. O Município poderá requerer ao cartório a abertura de matrícula das áreas públicas incorporadas ao patrimônio municipal em decorrência da REURB.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. Os atos notariais e de registro relacionados à REURB-S observarão as gratuidades, isenções e demais benefícios previstos na legislação federal.
Art. 43. A partir da disponibilização de infraestrutura e serviços públicos essenciais, os beneficiários da REURB deverão promover as ligações necessárias, na forma da legislação aplicável.
Art. 44. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, inclusive para dispor sobre:
I - composição e funcionamento da Comissão Municipal de Regularização Fundiária;
II - formulários e documentação mínima;
III - fluxos, prazos e procedimentos administrativos;
IV - modelos de requerimento, notificações e CRF;
V - critérios complementares para priorização da REURB-S.
Art. 45. Integram esta Lei, para todos os fins, os seguintes anexos:
I - Anexo I – Modelo de Requerimento de Regularização Fundiária Urbana – REURB;
II - Anexo II – Relação Mínima de Documentos para Instrução do Pedido de REURB;
III - Anexo III – Modelo de Certidão de Regularização Fundiária – CRF
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALOMA KENNED LEITE DA SILVA
Prefeita Constitucional
ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB
AO MUNICÍPIO DE SANTANA DOS GARROTES – PB
COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB
1. DADOS DO REQUERENTE
Nome/Razão Social: _______________
CPF/CNPJ: ________________
RG/Inscrição: _____________
Endereço: _____________
Telefone: ______________
E-mail: ___________________
Qualificação do legitimado requerente:
( ) Beneficiário individual
( ) Beneficiário coletivo
( ) Associação de moradores
( ) Cooperativa habitacional
( ) Proprietário/empreendedor/incorporador
( ) Defensoria Pública
( ) Ministério Público
( ) Ente público
( ) Outro: ________________
2. MODALIDADE PRETENDIDA
( ) REURB-S – Interesse Social
( ) REURB-E – Interesse Específico
3. IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL
Denominação da área ou núcleo: ______________
Localização: _________
Bairro/Comunidade/Referência: ____________
Área aproximada: __________________
Número aproximado de unidades/lotes: _______________
Número aproximado de ocupantes/famílias: ____________
4. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA
( ) Área pública municipal
( ) Área pública estadual
( ) Área pública federal
( ) Área privada
( ) Não informado / pendente de apuração
Matrícula/Transcrição, se houver: ______________
Cartório competente: __________________
Nome do proprietário registral, se conhecido: ____________
5. DESCRIÇÃO RESUMIDA DA SITUAÇÃO FÁTICA
Informar, de forma resumida:
a) origem da ocupação;
b) tempo aproximado de ocupação;
c) existência de moradias, vias, equipamentos ou infraestrutura;
d) eventuais conflitos, restrições ambientais ou áreas de risco.
6. RESPONSÁVEL TÉCNICO, QUANDO HOUVER
Nome: __________________
Profissão: _________________
Registro profissional: ________________
Telefone: ________________
E-mail: ________________
7. DOCUMENTOS APRESENTADOS
( ) Documento de identificação do requerente
( ) CPF/CNPJ
( ) Comprovante de endereço
( ) Procuração, se houver
( ) Ata/estatuto/ato constitutivo, se pessoa jurídica
( ) Croqui, mapa ou planta da área
( ) Relação preliminar de ocupantes
( ) Documentos da área/matrícula/transcrição
( ) Relatório social, quando houver
( ) Fotografias
( ) Outros: _________________
8. REQUERIMENTO
O requerente acima qualificado vem, com fundamento na Lei Municipal nº _____/2026, na Lei Federal nº 13.465/2017 e na legislação correlata, requerer a instauração de procedimento de Regularização Fundiária Urbana – REURB da área acima identificada, para fins de análise, classificação, processamento administrativo e demais providências cabíveis.
Declara, ainda, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras e que se compromete a apresentar documentos complementares que venham a ser solicitados pelo Município.
Santana dos Garrotes-PB, ____ de ______________ de ______.
Assinatura do Requerente
Assinatura do Responsável Técnico (se houver)
ANEXO II
RELAÇÃO MÍNIMA DE DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE REURB
1. DOCUMENTOS GERAIS
I - requerimento de instauração de REURB devidamente preenchido;
II - documento de identificação e CPF do requerente, ou cartão do CNPJ, quando pessoa jurídica;
III - comprovante de endereço do requerente;
IV - procuração, quando houver representante;
V - estatuto, ata de eleição e documentos do representante legal, no caso de associação, cooperativa ou pessoa jurídica;
VI - croqui, mapa, planta ou outro elemento de localização da área;
VII - indicação do núcleo urbano informal e delimitação aproximada de seu perímetro;
VIII - relação preliminar dos ocupantes, quando disponível;
IX - documentos relativos à matrícula, transcrição, posse ou propriedade da área, quando existentes;
X - registros fotográficos, quando disponíveis.
2. DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA REURB-S
I - cadastro ou relatório socioeconômico dos ocupantes, quando cabível;
II - declaração ou elementos que demonstrem a predominância de população de baixa renda;
III - indicação da existência ou não de infraestrutura essencial;
IV - documentos ou informações sobre programas sociais ou habitacionais relacionados à área, quando houver;
V - demais elementos que auxiliem na caracterização do interesse social do núcleo urbano.
3. DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA REURB-E
I - identificação do responsável técnico;
II - levantamento planialtimétrico e cadastral, quando já existente;
III - planta do perímetro do núcleo urbano informal;
IV - memoriais descritivos, quando já elaborados;
V - documentos da matrícula, transcrição ou cadeia dominial, quando disponíveis;
VI - proposta preliminar de regularização, quando houver;
VII - indicação das intervenções de infraestrutura e medidas compensatórias eventualmente necessárias.
4. DOCUMENTOS TÉCNICOS DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – PRF
Quando exigida a apresentação do PRF, deverão ser apresentados, no mínimo:
I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional habilitado, acompanhado de ART ou RRT;
II - planta do perímetro do núcleo urbano informal, com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando possível;
III - estudo preliminar das desconformidades jurídicas, urbanísticas e ambientais;
IV - projeto urbanístico;
V - memoriais descritivos dos lotes, frações ideais e áreas públicas, quando houver;
VI - proposta de solução para questões urbanísticas, ambientais e de reassentamento, quando for o caso;
VII - estudo técnico de risco, quando necessário;
VIII - estudo técnico ambiental, quando exigível;
IX - cronograma físico de obras e serviços de infraestrutura essencial, compensações ou medidas corretivas, quando houver;
X - termo de compromisso dos responsáveis, quando cabível.
5. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, QUANDO FOR O CASO
I - estudo ambiental referente a área de preservação permanente, unidade de conservação ou proteção de mananciais;
II - laudo técnico de risco geotécnico, inundação ou outro risco específico;
III - manifestação ou anuência de confrontantes e titulares de domínio, quando existente;
IV - documentos comprobatórios da posse ou ocupação;
V - listagem de beneficiários para titulação;
VI - outros documentos exigidos motivadamente pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária.
Parágrafo único. A apresentação incompleta dos documentos não impede, por si só, o protocolo do requerimento, podendo o Município solicitar complementação documental no curso da instrução do procedimento.
ANEXO III
MODELO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF
MUNICÍPIO DE SANTANA DOS GARROTES – PB
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF
CRF nº /_
Processo Administrativo nº __________________
O MUNICÍPIO DE SANTANA DOS GARROTES, Estado da Paraíba, por intermédio da autoridade competente, com fundamento na Lei Municipal nº ______/2026, na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e na legislação correlata, certifica que foi aprovado o procedimento de Regularização Fundiária Urbana – REURB referente ao núcleo urbano informal abaixo identificado:
1. IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO URBANO
Denominação: ___________________
Localização: ________________
Bairro/Comunidade: _________________
Área total aproximada: ___________________
Município: Santana dos Garrotes-PB
2. MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO
( ) REURB-S – Interesse Social
( ) REURB-E – Interesse Específico
3. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA
Matrícula(s)/Transcrição(ões), se houver: ______________
Cartório de Registro de Imóveis competente: ____________
Origem dominial, se conhecida: _________________
4. ATO DE APROVAÇÃO
Fica aprovado o Projeto de Regularização Fundiária – PRF referente ao núcleo acima identificado, conforme documentos integrantes do processo administrativo em referência.
5. RESPONSABILIDADES E OBRAS
Nos termos do projeto aprovado, ficam definidas as seguintes responsabilidades quanto às obras, serviços e medidas necessárias: ________________
Cronograma de execução, quando houver: ______________
6. UNIDADES IMOBILIÁRIAS REGULARIZADAS
Número de unidades/lotes/frações regularizadas: _____________
( ) A listagem individualizada das unidades e beneficiários segue em anexo.
( ) Não se aplica nesta etapa.
( ) A regularização está sendo realizada por etapas.
7. BENEFICIÁRIOS E DIREITOS REAIS
Ficam identificados, para fins de registro e titulação, os beneficiários constantes do anexo desta CRF, com indicação do respectivo direito real conferido, quando cabível.
8. OBSERVAÇÕES TÉCNICAS E CONDICIONANTES
(preencher)
9. FINALIDADE
A presente Certidão de Regularização Fundiária – CRF é expedida para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação aplicável.
Publicado por:
Robson Marcos Delfino Laurêncio
Código Identificador:8CF0CF43