ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE
Câmara Municipal de São Mamede
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE
TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO N.º 01 AO CONTRATO N.º 24/2025 DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DISPENSA N° 22/2025, QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE - PB E: 52.060.913 CLAUDEMIR RAMALHO DE ARAUJO, CNPJ Nº 52.060.913/0001-05, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERPRETAÇÃO SIMULTÂNEA EM LIBRAS, DURANTE TRANSMISSÕES AO VIVO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE – PB, POR MEIO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS YOUTUBE E/OU FACEBOOK.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE, Estado da Paraíba, situada na Rua Major Felipe Nery Cabral, Nº. 25, Bairro Centro, São Mamede - PB, CEP: 58.625-000, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 11.983.996/0001-19, representada neste ato pelo seu Presidente, o Sr. KIVAL PEREIRA DE MEDEIROS JÚNIOR, portador do RG nº 5.184.595 SESDS-PB e CPF nº 012.524.424-08, residente e domiciliado na Rua Misael de Oliveira Neto, n.º 30, Bairro Jardim Planalto, São Mamede - PB, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado 52.060.913 CLAUDEMIR RAMALHO DE ARAUJO, CNPJ nº 52.060.913/0001-05, com sede na Rua Deputado Farias Junior, nº 63, São Borja, São José do Egito - PE, CEP: 56.700.000, neste ato representado por CLAUDEMIR RAMALHO DE ARAUJO, residente e domiciliado no município de São José do Egito - PE, CEP: 56.700.000, CPF Nº 505.409.148-35, CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 55303294 SSP/SP, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato nº 24/2025, firmado entre as partes em 14 de agosto de 2025, nos termos previstos em sua Cláusula Sétima - Da Vigência e Cláusula Décima - Da Alteração.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
2. Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato de 14 de agosto de 2026 até 31 de dezembro de 2026, alinhando-se ao encerramento do presente exercício financeiro, podendo ser renovado mediante novos aditamentos observadas as necessidades da Administração e a legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO
3. O valor mensal dos serviços permanece inalterado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), perfazendo para o período de prorrogação ora aditado (de 14/08/2026 a 31/12/2026) o montante total proporcional de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA
4. As despesas decorrentes do presente aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
DOTAÇÃO: 01.010 CAMARA MUNICIPAL - 01 031 2001 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; ELEMENTO DE DESPESA – 33.90.35 – Serviços de Consultoria.
CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL
5. O presente termo aditivo decorre de autorização do Presidente da Câmara Municipal contratante, fundamentando-se no Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
6. Ficam ratificadas, naquilo que não colidir com os termos deste instrumento, todas as demais cláusulas e condições do Contrato originário nº 24/2025 firmado entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7. E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, juntamente com as testemunhas abaixo.
SÃO MAMEDE - PB, 14 de agosto de 2026.
Camara Municipal de São Mamede
KIVAL PEREIRA DE MEDEIROS JÚNIOR
Presidente da Câmara
Contratante
52.060.913 CLAUDEMIR RAMALHO DE ARAUJO
CNPJ nº 52.060.913/0001-05
Contratado
TESTEMUNHAS:
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Nome:
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Nome:
Publicado por:
Paulo Cesar de Medeiros
Código Identificador:8CFF12A5