ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 979-2025 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicadas à espécie, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:
Art 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, com a finalidade de promover em âmbito municipal políticas que visem a defesa e promoção dos direitos das mulheres, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais sem qualquer discriminação.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá, dentro das suas condições, prestar apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Comissões Temáticas;
IV – Secretaria Executiva.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública municipal direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher;
II - prestar assessoria ao Poder Executivo, acompanhando a elaboração e execução de políticas públicas, programas e ações dirigidas às mulheres especialmente nas áreas de:
a) saúde;
b) assistência social;
c) educação;
d) trabalho;
e) habitação;
f) lazer e cultura;
j) prevenção à violência contra a mulher;
h) assistência e abrigo às mulheres vítimas de violência.
III – estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à condição da mulher, bem como propor medidas ao Governo, objetivando eliminar toda e qualquer forma de discriminação;
IV - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;
V - promover intercâmbio e convênios com instituições e organismos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público ou privado, com o objetivo de implementar políticas, medidas e ações objeto do Conselho;
VI -receber denúncias relativas à violação aos direitos das mulheres e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
VII - manter canais de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;
VIII - desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de eliminar a discriminação, incentivando a participação social e política da mulher;
IX – realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a violência contra as mulheres.
Art. 5º O Conselho será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes:
I – 5 (cinco) membros, representando o poder público, indicado pelos seguintes órgãos:
secretaria municipal de políticas públicas para mulheres;
secretaria municipal de assistência social;
secretaria municipal de educação;
secretaria municipal de saúde;
secretaria municipal de cultura.
§ 1º - os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelos respectivos órgãos.
§ 2º - os representantes das entidades civis, devidamente constituídos, serão escolhidos/convocados pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º Para cada conselheiro titular indicado será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.
§ 1º O mandado dos Conselheiros é de 2 (dois) anos, admitindo-se, uma única recondução subsequente.
§ 2° A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerado.
§ 3° A nomeação e posse dos conselheiros serão feitas mediante decreto do Prefeito Municipal.
Art. 7º Na primeira reunião de posse dos membros, o Conselho escolherá um membro para presidi-lo e um outro para exercer o cargo de vice-presidente.
Art. 8º Perderá o mandado o conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II – faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno;
III – apresentar renúncia ao conselho;
IV – apresentar procedimento incompatível com dignidade das funções;
V – for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Art. 9º O funcionamento do Conselho será regulamentado por meio de Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho e Homologado pelo Chefe do Executivo, e deverá ser elaborado no prazo de 3 (três) meses, a partir da eleição do Conselho.
Art. 10 O Conselho poderá convidar para participar de suas reuniões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 11 Instalam-se as sessões do Conselho com a presença mínima de 4 (quatro) de seus membros, nestes incluindo o presidente ou quem o estiver substituindo.
Art. 12 As decisões do Conselho serão tomadas por maioria dos membros presentes, exceto para alteração, reforma ou revisão do estatuto e de decisões anteriormente aprovadas pelo Conselho, sendo exigida a maioria absoluta.
Parágrafo único – No caso de empate, caberá ao presidente voto de quantidade e qualidade.
Art. 13 O Conselho realizará, sob sua coordenação Conferência Municipal a cada 2 (dois) anos, para avaliar e propor atividades políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.
Art. 14 O Conselho poderá constituir comissões temáticas permanentes ou temporários, conforme o Regimento Interno, para estudo e acompanhamento de assuntos específicos.
Art. 15 O Município garantirá apoio administrativo, técnico e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho, assegurando:
I – espaço físico adequado para seu funcionamento;
II – equipe de apoio técnico e administrativo;
III – dotação orçamentária para despesas decorrentes do funcionamento e das atividades do Conselho.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena/PB, em 18 de novembro de 2025.
FRANCISCO DE ASSIS LISBOA FILHO
Prefeito Municipal em Exercicio
Publicado por:
Maria de Fatima Ieda Barroso Oliveira
Código Identificador:8D259F67