ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 334/2026 - INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2026 PARA APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS À ATUAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 334/2026
INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2026 PARA APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS À ATUAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e na legislação aplicável, considerando o art. 5º, incisos LIV e LV, e o art. 37 da Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.608/1998, o Edital nº 003/2026 – SME e o respectivo termo de adesão ao serviço voluntário;
CONSIDERANDO que a Sra. VALÉRIA PEREIRA DE MOURA participa das atividades de apoio escolar na condição de prestadora de serviço voluntário, nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998, da Lei Municipal nº 922/2025, do Edital nº 003/2026 – SME e do respectivo termo de adesão, observadas as condições efetivamente pactuadas e executadas;
CONSIDERANDO as comunicações encaminhadas pela Secretária Municipal de Educação, MARIA DE FÁTIMA TAVARES DE LUCENA, e pela gestora escolar DÉBORA CRISTINA ALVES DE ALMEIDA, acompanhadas dos documentos pertinentes;
CONSIDERANDO que os relatos e documentos apresentados constituem elementos suficientes para justificar a apuração, sem antecipação de conclusão sobre a ocorrência dos fatos ou a responsabilidade da interessada;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar procedimento imparcial, com ciência dos fatos, contraditório e ampla defesa, observada a natureza não estatutária do vínculo de serviço voluntário;
CONSIDERANDO a necessidade de atribuir expressamente a uma comissão competência específica para instruir e apurar os fatos deste procedimento, sem transferência da competência decisória final;
CONSIDERANDO que a medida de afastamento preventivo foi determinada por Portaria do Prefeito Municipal, permanece vigente e não foi revogada;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2026 para apurar, sem juízo prévio de responsabilidade, fatos atribuídos à Sra. VALÉRIA PEREIRA DE MOURA, Profissional de Apoio Escolar vinculada ao Edital nº 003/2026 – SME, na condição de prestadora de serviço voluntário.
§ 1º O objeto da apuração compreende possíveis irregularidades relacionadas ao desempenho das atividades de apoio escolar, ao relacionamento no ambiente institucional e a ocorrências comunicadas pela gestão escolar e pela Secretaria Municipal de Educação, conforme relatos e documentos que integram os autos.
§ 2º A interessada será cientificada, por intimação específica, da descrição individualizada dos fatos e dos elementos que os sustentam, assegurados o acesso aos autos, o contraditório e a ampla defesa. Fatos novos relevantes dependerão de ciência específica e oportunidade de manifestação.
Art. 2º Fica expressamente delegada, para este procedimento específico, competência de instrução e apuração dos fatos à COMISSÃO DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPOSTA PELAS SERVIDORAS PÚBLICAS EFETIVAS SIRLANI MARIA PEREIRA (PRESIDENTE), MARIA JANDISLENE DE SOUSA (MEMBRO) E COSMA DA SILVA DAMÁSIO (MEMBRO), observadas as normas municipais de competência e os impedimentos legais. A delegação não abrange a decisão final sobre eventual substituição ou desligamento, reservada à autoridade competente.
Art. 3º No exercício da competência ora delegada caberá à Comissão realizar diligências, colher depoimentos, examinar documentos, apreciar motivadamente requerimentos de prova, assegurar o acompanhamento da instrução pela interessada ou por procurador constituído e apresentar relatório conclusivo fundamentado, sem aplicação de penalidades disciplinares estatutárias.
Art. 4º O presente procedimento refere-se exclusivamente à participação da interessada em atividades de serviço voluntário, não constituindo, por sua instauração, reconhecimento de relação de emprego, vínculo estatutário, contratação temporária ou investidura em cargo ou emprego público. A apuração observará a Lei Federal nº 9.608/1998, a Lei Municipal nº 922/2025, o Edital nº 003/2026 – SME e o respectivo termo de adesão, sem aplicação automática das infrações ou penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5º A interessada será notificada dos fatos investigados e das provas disponíveis, podendo acompanhar as oitivas, apresentar documentos, indicar provas pertinentes e manifestar-se antes da elaboração do relatório final. Encerrada a instrução, será intimada para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência regular, ressalvado prazo superior previsto em norma especificamente aplicável e assegurada a realização de diligências indispensáveis à defesa.
Art. 6º O prazo administrativo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, admitida prorrogação motivada por igual período, mediante decisão da autoridade instauradora, quando necessária à adequada instrução e à garantia da defesa. Trata-se de prazo de organização deste procedimento, sem aplicação automática do art. 143 da Lei Municipal nº 624/2012.
Art. 7º O relatório conclusivo será encaminhado à autoridade competente para decisão fundamentada sobre providências pertinentes à participação no serviço voluntário, inclusive manutenção, substituição ou desligamento, conforme o Edital nº 003/2026 – SME e o termo de adesão, sem caracterização de demissão ou penalidade disciplinar estatutária.
Art. 8º Permanecem preservados os efeitos do afastamento preventivo determinado por Portaria anterior do Prefeito Municipal, não revogada, cuja eficácia não é alterada pelo presente ato. A medida possui natureza cautelar, não constitui sanção disciplinar nem modifica a natureza voluntária da atividade, permanecendo sujeita a reavaliação motivada pela autoridade competente quanto à sua necessidade, proporcionalidade e duração.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e torna sem efeito a Portaria n° 322/2026.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Bonito de Santa Fé/PB, 13 de novembro de 2026.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:8D476EDC