ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 632, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Lei Ordinária nº 627, de 16 de junho de 2025, no que se refere a Distribuição dos Valores Referentes ao Componente de Qualidade da Equipe Multiprofissional (EMULTI) da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Ordinária Municipal nº 627, de 16 de junho de 2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

[...]

Art. 4º. A distribuição dos valores referentes ao Componente de Qualidade aplicar-se-á a seguinte metodologia:

 

I - 40% (quarenta por cento) do valor obtido pelo alcance dos indicadores serão destinados à gestão municipal para manutenção da Atenção Primária à Saúde e repasse aos profissionais das equipes de apoio das Unidades Básicas de Saúde, independente do vínculo empregatício com a edilidade;

 

II - 60% (sessenta por cento) do valor oriundo do alcance dos indicadores deverá ser distribuído entre os profissionais integrantes da equipe mínima obrigatória, efetivos e/ou contratados para atuar na Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Estratégia de Saúde Bucal (ESB) devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), inclusos no Identificador Nacional de Equipes (INE) e atuando conforme da carga horária exigida pelo Ministério da Saúde.

 

Parágrafo Único - Para a Equipe Multiprofissional (eMulti) será destinado 100% (cem por cento) do valor oriundo do alcance dos indicadores referentes ao Componente de Qualidade.

 

[...]

Art. 6º. Os valores a serem repassados aos profissionais de que trata o art. 4º, II e parágrafo único, desta Lei, serão distribuídos da seguinte forma:

 

I - Na Estratégia de Saúde da Família (ESF), composta pela equipe mínima formada por Médicos, Enfermeiros, Auxiliares ou Técnicos de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde, serão repassados 45% (quarenta e cinco por cento) aos profissionais de nível Superior, 15% (quinze por cento) aos profissionais de nível Técnico e 40% (quarenta por cento) aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS.

 

II - Na Estratégia de Saúde Bucal composta pela equipe mínima formada por Odontólogos e Técnicos ou Auxiliares de Saúde Bucal, serão repassados 60% (sessenta por cento) aos profissionais de nível superior e 40% (quarenta por cento) aos profissionais de Nível Médio/Técnico.

 

III - Na Equipe Multiprofissional composta por Psicólogos, Assistente Social, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo e Nutricionista, os valores repassados serão distribuídos igualitariamente a todos os integrantes da equipe.

 

Art. 2º. Fica revogado o art. 14, da Lei Ordinária Municipal nº 627, de 16 de junho de 2025.

 

Art. 3º. As demais disposições da Lei Ordinária Municipal nº 627, de 16 de junho de 2025 permanecem em vigor.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 10 de setembro de 2025.

 

THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis 


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
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