ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº. 267 de 26 de agosto de 2004, passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3º - O atendimento a ser prestado as crianças e adolescentes será efetuado pela Secretaria Municipal de Ação Social em regime de cooperação entre os diversos setores da administração pública e entidades não governamentais, realizando um trabalho de orientação, apoio, inclusão e promoção das famílias.”
Art. 2º - O art. 17 da Lei nº. 267 de 26 de agosto de 2004, passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 17 – Fica criado, no quadro de pessoal do Poder Executivo, o cargo em comissão de Conselheiro Tutelar, símbolo CC-5, com lotação no Gabinete do Prefeito, cuja remuneração será fixada em Lei Municipal, para carga horária de 40 horas semanais, com reajuste proporcional aos vencimentos do servidor público municipal.
Parágrafo único: o horário e forma de atendimento serão regulamentados pelo regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Vista, 21 de Junho de 2016.
EDVAN PEREIRA LEITE
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:8D8CA283