ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1869/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MNICÍPIO DE PÍCUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art 1º. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

 

I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes, Órgãos e Entidade da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidade a ele vinculada, da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Título II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art 2º - A Receita Total, estimada a preços de julho de 2020, corresponde a R$ 68.278.192,28 (Sessenta e oito milhões, duzentos e setenta e oito mil, cento e noventa e dois reais e vinte e oito centavos).

 

Art 3º - As Receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente, discriminadas em anexo a este Projeto de lei, com o seguinte desdobramento:

 

 

 

(R$1,00)

1

RECEITA DO TESOURO

66.863.647,74

1.1.1-

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.988.875,79

1.1.2-

Receitas de Contribuições

2.991.000,00

1.1.3-

Receita Patrimonial

942.628,15

1.1.4-

Receitas de Serviços

5.418,90

1.1.5-

Transferências Correntes

59.584.775,22

1.1.6-

Outras Receitas correntes

350.949,68

1.2

RECEITAS DE CAPITAL

2.417.965,52

1.2.1 -

Alienação de Bens

11.325,52

1.2.2 -

Transferências de Capital

2.406.640,00

1.3

RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE

4.478.137,84

1.3.1-

Contribuições Previdenciárias

4.478.137,84

2

DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

(5.481.558,82)

 

TOTAL

68.278.192,28

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

Da Despesa Total

 

Art 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 68.278.192,28 (Sessenta e oito milhões, duzentos e setenta e oito mil, cento e noventa e dois reais e vinte e oito centavos).

 

I – O Orçamento fiscal, em R$ 35.093.475,01 (Trinta e cinco milhões, noventa e tres mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e um centavo);

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, em R$ 29.596.058,97 (Vinte e nove milhões, quinhentos e noventa e seis mil, cinqüenta e oito reais e noventa e sete centavos).

III – E o Especial, em R$ 3.588.658,30 (Três milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos cinquenta e oito reais e trinta centavos)

 

Art 5º - A despesa fixada, observada a programação constante que integra este Projeto de Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

 

(R$1,00)

1

DESPESAS CORRENTE

56.953.376,87

 

Pessoal e Encargos Sociais

40.481.964,03

 

Outras Despesas Correntes

16.471.412,84

2

DESPESAS DE CAPITAL

10.155.759,84

 

Investimentos

8.269.781,41

 

Inversões Financeiras

139.623,70

 

Amortização da Dívida

1.746.354,73

3

RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS

665.000,00

4

RESERVA DE CONTINGÊNICA

504.055,57

 

TOTAL GERAL

68.278.192,28

II – Da Distribuição da Despesa por Poderes e Órgãos

 

 

(R$ 1,00)

1

RECURSOS DO TESOURO

68.278.192,28

1.1

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

60.353.117,12

1.1.1

PODER LEGISLATIVO

2.274.722,17

 

Câmara Municipal

2.274.722,17

1.1.2

PODER EXECUTIVO

58.078.394,95

 

Gabinete do Prefeito

952.432,00

 

Secretaria de Administração

2.394.360,00

 

Secretaria de Planejamento

125.680,00

 

Secretaria da Fazenda

3.269.442,73

 

Secretaria de Agricultura

3.130.543,70

 

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

21.317.273,14

 

Fundo Municipal de Saúde

17.425.175,05

 

Fundo Municipal de Assistência Social

4.026.800,76

 

Secretaria de Infraestrutura

4.932.632,00

 

Reserva de Contingência

504.055,57

1.2

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

7.925.075,16

1.2.1

PODER EXECUTIVO

7.925.075,16

 

Instituto de Previdência Soc.Serv.Pref. Picuí

7.260.075,16

 

Reserva orçamentária do RPPS

655.000,00

 

TOTAL GERAL

68.278.192,28

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Função de Governo

 

 

(R$ 1,00)

01

Legislativa

2.274.722,17

04

Administração

4.488.975,04

08

Assistência Social

3.895.840,76

09

Previdência Social

7.808.412,12

10

Saúde

17.201.895,05

14

Trabalho

19.760,00

12

Educação

20.259.953,14

13

Cultura

752.960,00

15

Urbanismo

3.655.832,00

16

Habitação

111.200,00

17

Saneamento

273.880,00

18

Gestão Ambiental

124.800,00

20

Agricultura

2.728.143,70

23

Comércio e Serviço

10.400,00

25

Energia

885.040,00

26

Transporte

558.360,00

27

Desporto e Lazer

304.360,00

28

Encargos Especiais

2.419.602,73

99

Reserva de Contingência

504.055,57

 

TOTAL GERAL

68.278.192,28

 

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Durante o exercício, abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total das despesas fixadas no Art. 4º, deste Projeto de Lei, realizando quando necessário, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão/Poder para outro, utilizando como recursos os definidos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme determina o Art. 8º da Lei nº 1.848/2020 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

 

Art 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ, 23 DE DEZEMBRO 2020.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

 

PUBLICADO EM 24/12/2020. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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